Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. PPP. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONTRADITÓRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor apenas para reconhecer a especialidade do período de 03/05/1999 a 06/06/2000. A decisão manteve o não reconhecimento da especialidade do período de 19/09/2007 a 24/07/2020 e, consequentemente, o indeferimento do benefício previdenciário. O agravante sustenta que o PPP comprova o exercício de atividades operacionais com exposição habitual e permanente a ruído de 97 dB(A). Alega que sua condição de sócio-proprietário não impede o reconhecimento da especialidade. Afirma, ainda, violação ao contraditório, contradição interna e erro de premissa fática. Requer, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de provas complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao contraditório pela fundamentação adotada na decisão agravada; (ii) saber se existe contradição interna na valoração do PPP apresentado pelo agravante; (iii) saber se a condição de sócio-proprietário constitui fundamento suficiente para afastar o reconhecimento da atividade especial; e (iv) saber se o conjunto probatório demonstra o efetivo exercício habitual e permanente de atividades operacionais com exposição ao ruído de 97 dB(A). III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois a submissão da decisão ao órgão colegiado por meio de agravo interno permite o reexame da matéria. O recurso é conhecido nos termos do art. 1.021 do CPC. Não há violação ao contraditório quando a decisão agravada apenas aprofunda fundamento já presente na sentença. A sentença havia afastado a especialidade do período controvertido pela insuficiência da prova acerca da compatibilidade entre a profissiografia do segurado, sua condição de sócio-proprietário e a alegada exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A decisão agravada não utilizou fundamento estranho à controvérsia. Apenas concluiu que o conjunto probatório não demonstrou o efetivo exercício das atividades operacionais alegadas, requisito necessário ao reconhecimento da especialidade. O PPP constitui documento adequado à comprovação das condições de trabalho. Sua força probatória, contudo, não impede a análise conjunta com os demais elementos dos autos. A condição de sócio-proprietário e administrador da empresa constitui circunstância relevante para a valoração da prova, pois o segurado ocupava posição de gestão no próprio estabelecimento. A condição de sócio-proprietário não impede, por si só, o reconhecimento de atividade especial. É necessário demonstrar que, além das funções de gestão e administração, o segurado efetivamente exercia atividades operacionais com exposição habitual e permanente a agente nocivo. No caso, o PPP registra exposição a ruído de 97 dB(A), mas não há elementos complementares suficientes para demonstrar que o agravante desempenhava efetivamente as atividades operacionais descritas no documento de forma habitual e permanente. Não há contradição interna na decisão agravada. O reconhecimento da aptidão do PPP como meio de prova não atribui ao documento presunção absoluta de veracidade. A conclusão desfavorável decorreu da valoração do conjunto probatório e das particularidades da situação do segurado. A decisão pela necessidade de produção de novas provas constitui faculdade do julgador quando os elementos dos autos são considerados suficientes para a formação da convicção. A conclusão de insuficiência probatória para comprovar determinado requisito não se confunde com cerceamento de defesa. As razões apresentadas no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada. Não demonstrado o efetivo exercício habitual e permanente das atividades operacionais com exposição ao agente nocivo, permanece afastado o reconhecimento da especialidade do período de 19/09/2007 a 24/07/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que reconheceu a especialidade do período de 03/05/1999 a 06/06/2000 e afastou o reconhecimento da especialidade do período de 19/09/2007 a 24/07/2020.