Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1.467 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve o reconhecimento de períodos contributivos anteriores à EC nº 103/2019 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema nº 1.467 do STF; (ii) a existência de omissão quanto ao cômputo de contribuições inferiores ao salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema nº 1.467 do STF trata de contribuições inferiores ao mínimo mensal após a EC nº 103/2019, controvérsia distinta da destes autos, que envolve períodos anteriores à emenda e DER fixada em 27/03/2017. O acórdão embargado examinou a alegação de necessidade de complementação e concluiu que ela se referia à competência de março de 2004, não incluída nos períodos reconhecidos. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos, aplicando-se o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É indevido o sobrestamento com base no Tema nº 1.467 do STF quando a controvérsia envolve períodos anteriores à EC nº 103/2019. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a alegação de insuficiência das contribuições e registra que a competência questionada não integra os períodos reconhecidos. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 14; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, § 3º, e 30, II; Lei nº 10.666/2003, art. 5º; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.467 da repercussão geral, RE nº 1.544.748.