Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA NOVA RESTRITA A UM DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. CISÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado contra acórdão proferido em sede de juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), que, ao aplicar o item 2.3 do Tema 1.124/STJ, fixou na data da citação o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apresentação de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), restrita a um único vínculo empregatício, autoriza a postergação, para a data da citação, dos efeitos financeiros de toda a revisão do benefício, ou se é cabível a cisão dos efeitos financeiros quando a documentação apresentada na via administrativa já era suficiente para demonstrar a especialidade de outros períodos e assegurar, desde a DER, a majoração do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos repetitivos exige o exame individualizado de cada período controvertido, considerada a forma como sua comprovação se deu perante a administração e em juízo. 4. No caso, os períodos especiais determinantes para a revisão já se encontravam suficientemente comprovados no processo administrativo originário, mediante formulários e laudos contemporâneos, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria com coeficiente integral desde a data do requerimento administrativo, independentemente de prova judicial superveniente. 5. A apresentação de documento novo relativo a apenas um vínculo empregatício não afasta os efeitos financeiros decorrentes dos demais períodos cuja especialidade já havia sido comprovada na via administrativa. Impõe-se, portanto, a cisão dos efeitos financeiros, mantendo-se a DER como termo inicial da revisão quanto aos períodos comprovados administrativamente e fixando-se a data da citação válida apenas para os demais reflexos econômicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e readequar o juízo de retratação. Tese de julgamento: "1. A juntada de prova documental nova, essencial à comprovação de apenas um período laboral, não autoriza a postergação dos efeitos financeiros de toda a revisão do benefício previdenciário quando os demais períodos já se encontravam suficientemente comprovados na via administrativa e, por si sós, asseguravam a revisão desde a DER."