Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. TEMA 1.124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo negativo de retratação, manteve a fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação válida do INSS. O embargante sustenta que a prova da especialidade do labor teria sido apresentada na via administrativa e requer a retroação dos efeitos financeiros à DER. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém obscuridade ou contradição quanto à existência de prova administrativa suficiente da especialidade do labor e à aplicação do Tema 1.124 do STJ. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não permitem o rejulgamento da causa por mero inconformismo com a valoração da prova. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação do Tema 1.124 do STJ e concluiu que a especialidade foi reconhecida com base em prova técnica apresentada apenas em juízo, inexistindo documentação suficiente submetida à apreciação administrativa. A cópia integral do processo administrativo e o formulário apresentados somente com os embargos configuram inovação probatória e não evidenciam vício no acórdão. Para a comprovação da exposição a ruído, o formulário desacompanhado de laudo técnico não supria a exigência probatória, tendo o reconhecimento judicial se apoiado no Perfil Profissiográfico Previdenciário produzido posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A prova técnica apresentada somente em juízo, quando indispensável ao reconhecimento da atividade especial, justifica a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, conforme o Tema 1.124 do STJ. 3. A juntada de documentos novos em embargos de declaração configura inovação probatória e não demonstra vício no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124; Supremo Tribunal Federal, ADI 6.152 ED; Supremo Tribunal Federal, Rcl 69.043 AgR-ED.