Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 124, II, DA LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSÓRIO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA CUMULAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PARA O FUTURO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do cancelamento de aposentadoria por idade percebida cumulativamente com aposentadoria especial e determinou a cobrança dos valores pagos no período de 26/8/2014 a 14/11/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a possibilidade de desconstituição administrativa da aposentadoria por idade após o transcurso do prazo decadencial; (ii) a validade da cessação do benefício para impedir a continuidade da cumulação vedada pelo art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991; e (iii) a exigibilidade dos valores recebidos no período não prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A percepção simultânea de duas aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social é vedada pelo art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991, inexistindo direito adquirido à manutenção da cumulação quando ausente situação legal autorizadora. A vedação à cumulação não afasta, por si só, a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 para a anulação de ato administrativo favorável ao beneficiário. Concedida a aposentadoria por idade em 1998 e instaurada a revisão administrativa apenas em 2019, sem demonstração de fraude, falsidade, ocultação de informações ou outra circunstância caracterizadora de má-fé, consumou-se a decadência do direito de a Administração desconstituir o ato concessório pela via revisional administrativa. O reconhecimento da decadência não transforma a cumulação ilegal em situação juridicamente válida. É possível, contudo, preservar a cessação do benefício para o futuro, a fim de impedir a continuidade da percepção conjunta de duas aposentadorias, sem que isso implique reconhecer a validade da revisão administrativa ou a existência de má-fé da segurada. A questão relativa à restituição dos valores recebidos deve ser examinada autonomamente. O Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.381.734/RN, estabelece que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo material ou operacional são, em regra, repetíveis, ressalvada a demonstração de boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando não lhe era possível perceber a irregularidade. No caso, os dois benefícios foram formalmente concedidos e mantidos pelo próprio INSS por mais de vinte anos, sem advertência quanto à incompatibilidade da cumulação ou adoção de providências para cessar o pagamento. A existência de contribuições vinculadas a duas atividades profissionais distintas conferia plausibilidade à compreensão da segurada de que poderia fazer jus a benefícios diversos. O conhecimento da percepção de duas prestações não equivale à ciência da ilicitude da cumulação, que dependia de avaliação jurídica acerca da compatibilidade entre benefícios concedidos em momentos distintos, após análise dos dados contributivos pela própria Administração. A ausência de fraude ou ocultação de informações, a concessão administrativa dos benefícios, a longa duração dos pagamentos, a natureza alimentar das prestações e a impossibilidade concreta de a segurada identificar a irregularidade caracterizam boa-fé objetiva e afastam a exigibilidade dos valores recebidos. A culpa ou eventual negligência da segurada não se confundem com má-fé nem afastam, nas circunstâncias concretas, a confiança legitimamente criada pelos atos do próprio INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para declarar inexigível o débito de R$ 163.260,84, relativo às parcelas recebidas entre 26/8/2014 e 14/11/2019, mantendo-se o cancelamento da aposentadoria por idade e o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício para fins de cumulação com a aposentadoria especial. Tese de julgamento: A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 impede a desconstituição administrativa de aposentadoria concedida há mais de dez anos, quando ausente prova de má-fé, ainda que a cumulação com outro benefício seja materialmente incompatível com o art. 124, II, da mesma lei. A cessação do benefício para o futuro não implica, por si só, a exigibilidade das parcelas pretéritas. Demonstrada a boa-fé objetiva do segurado que recebeu, por longo período, benefícios formalmente concedidos e mantidos pelo INSS, sem possibilidade concreta de perceber a irregularidade, são inexigíveis os valores pagos indevidamente, conforme a exceção reconhecida no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça.