Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. EPI. TEMA 1.090 DO STJ. ESPECIALIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno do INSS contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da especialidade do período de 06/12/2010 a 26/03/2019, trabalhado no SECONCI/SP, em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos. A autarquia sustenta que a indicação de EPI eficaz no PPP afastaria a especialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se a indicação de EPI eficaz no PPP afasta o reconhecimento da atividade especial quando há exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR Os PPPs comprovam a exposição a vírus, bactérias e protozoários, além de descreverem as atividades desempenhadas e os responsáveis técnicos. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente. A caracterização da especialidade decorre do risco de contaminação inerente às atividades exercidas. O Tema 1.090 do STJ estabelece presunção relativa quanto à eficácia do EPI. A anotação de EPI eficaz não afasta automaticamente a especialidade quando persistir dúvida sobre a neutralização do risco. No caso, o contato com pacientes, utensílios e resíduos hospitalares demonstra a permanência do risco de contaminação. Não há elementos suficientes para concluir pela sua completa neutralização. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 06/12/2010 a 26/03/2019.