Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, fixou na DER o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria, mantendo a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros impõe a modificação dos ônus sucumbenciais, diante da alegação de decaimento mínimo da parte autora. III. Razões de decidir O acórdão embargado limitou-se a adequar o julgado ao Tema 1.124 do STJ, sem modificar a rejeição do pedido autônomo de retificação dos salários de contribuição. A improcedência integral de pedido autônomo e substancial caracteriza sucumbência recíproca, não decaimento mínimo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais nem à inovação em matéria já submetida à apreciação da Corte Superior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A adequação do termo inicial dos efeitos financeiros ao Tema 1.124 do STJ não altera a sucumbência recíproca decorrente da improcedência de pedido autônomo. 2. A pretensão de rediscutir os ônus sucumbenciais não configura omissão sanável por embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 21 do CPC/1973, 86, parágrafo único, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.040, II, e 1.041, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124, Recursos Especiais nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP; STF, ADI 6152 ED; STF, Rcl 69043 AgR-ED.