Ementa
246, I, da TNU: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Observo que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101 da Lei nº 8.213/91). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a: a) conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora a partir de 27/01/2026 e DCB em 27/07/2026; b) manter o benefício ativo pelo prazo de trinta dias após a sua implantação, em atenção ao item I do Tema 246 da TNU, viabilizando ao segurado eventual pedido de prorrogação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados vencidos no período compreendido entre a DIB ora fixada e a DIP do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária e juros de mora o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Defiro a tutela específica da obrigação, unicamente para possibilitar à parte autora deduzir eventual pedido de prorrogação do benefício, considerando a DCB fixada em período pretérito. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003067-72.2025.4.03.6342 AUTOR: ELAINE AZARIAS FELIX PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição, atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, o médico perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e temporária. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 19/11/2025. Sugeriu a reavaliação do benefício em 180 dias, a contar da data da perícia médica (27/01/2026). Os outros requisitos foram atendidos. A impugnação apresentada pelo INSS não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 03/2023. Todavia, restou comprovada a situação de desemprego involuntário, circunstância que autoriza a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, no termo do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a autora manteve a qualidade de segurada pelo período total de 24 meses, haja vista o recebimento de seguro-desemprego no período compreendido entre 18/05/2023 e 15/09/2023 (ID 599765893), o que faz prova plena da condição de desemprego. Além disso, verifica-se que a parte autora voltou a efetuar recolhimentos na condição de segurada facultativa em 03/2025, antes do término do período de graça. Desse modo, não houve perda da qualidade de segurada, uma vez que a nova filiação ocorreu ainda durante o período de manutenção dessa condição. Lado outro, o extrato do CNIS demonstra que a parte autora recolhia suas contribuições na qualidade de segurado facultativo baixa renda, situação que perdurou até 30/06/2026. No entanto, essas contribuições não foram consideradas válidas pelo INSS, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou os requisitos necessários para que se enquadrasse como contribuinte de baixa renda. A respeito do contribuinte facultativo de baixa renda, dispõe a Lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) [...] II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) [...] b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) [...] § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) A parte autora não possui renda própria e declarou dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico. De acordo com o documento anexado em 23/10/2026, ela comprova inscrição da sua família junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 09/01/2024, com última atualização em 14/01/2026. E, conforme extrato do CNIS dos componentes da família, a renda familiar é inferior a dois salários mínimos. Portanto, tenho como preenchidos os requisitos necessários para recolhimento na categoria baixa renda. Dessa forma, na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS. Quanto ao início do benefício, fixo a DIB em 27/01/2026, data da realização da perícia médica. Não é caso de retroagir essa data, por ausência de requerimento no prazo de 30 dias após o surgimento da incapacidade. Fixo a DCB em 27/07/2026, em atenção ao laudo pericial, sem prejuízo de a parte autora poder fazer pedido de prorrogação, a contar da implantação do benefício. Neste sentido caminha o item I do Tema 246 da TNU: Neste sentido, confira o Tema 246, I, da TNU: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Observo que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101 da Lei nº 8.213/91). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a: a) conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora a partir de 27/01/2026 e DCB em 27/07/2026; b) manter o benefício ativo pelo prazo de trinta dias após a sua implantação, em atenção ao item I do Tema 246 da TNU, viabilizando ao segurado eventual pedido de prorrogação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados vencidos no período compreendido entre a DIB ora fixada e a DIP do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária e juros de mora o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Defiro a tutela específica da obrigação, unicamente para possibilitar à parte autora deduzir eventual pedido de prorrogação do benefício, considerando a DCB fixada em período pretérito. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto
