Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e dou por resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003683-47.2025.4.03.6342 AUTOR: MARCIO JOSE VENANCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER - SP460907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARCIO JOSÉ VENÂNCIO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requerendo a declaração de inexistência de débito da Tarifa de Serviços Administrativos e Prêmio Seguro, bem como a repetição do dobro dos valores já pagos. Relatório dispensado nos termos da lei. Fundamento e decido. Algumas considerações sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC a esta demanda devem ser feitas. A aplicação das regras do CDC, propositadamente favoráveis a uma das partes da relação obrigacional, pressupõe a caracterização de uma relação de consumo. A identificação dessa relação depende, por sua vez, do reconhecimento das qualidades de consumidor e fornecedor nos contratantes. O artigo 2º do CDC qualifica como consumidor o sujeito que adquire um produto ou serviço como seu destinatário final. No artigo seguinte, define como fornecedor o sujeito que promove a comercialização de produtos ou prestação de serviços. E, expressamente, inclui atividades bancárias entre os serviços regidos por essa legislação especial (artigo 3º, parágrafo 2º). Todavia, a existência de uma instituição financeira em um dos polos do contrato não basta para que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às relações jurídicas travadas no âmbito do SFH. Isso porque o contrato de financiamento firmado nessas condições é parte de um programa de governo e não um simples serviço bancário. Sua concessão atende a uma política pública destinada a financiar a aquisição de casa própria, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. As normas que regem estes pactos transcendem as simples relações de consumo. Não se tratando de um simples serviço bancário, a aplicabilidade do Código de Defesa depende da comprovação inequívoca da violação contratual por parte da instituição financeira. Diante das alegações genéricas, não há como reconhecer, nesta demanda, o trato de relações de consumo e inversão do ônus da prova. Indo adiante, não prospera a pretensão da parte autora em revisar unilateralmente o contrato porque, em matéria contratual, o ordenamento jurídico pátrio observa o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Desse modo, o contratante não pode se valer do Poder Judiciário para alterar, de forma unilateral, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. No contrato de mútuo, a responsabilidade pelo objeto dado em garantia é do mutuário, que, ao receber o capital, oferece como garantia ao seu pagamento o próprio imóvel que está adquirindo, obrigando-se perante a instituição financeira a devolver-lhe a quantia emprestada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios estipulados contratualmente. Ressalte-se que, por sua natureza real e unilateral, o contrato de mútuo não comporta a resilição unilateral (art. 473, caput, CC), isto é, a rescisão do contrato pela vontade de uma das partes. Uma vez aperfeiçoada a relação negocial atinente ao empréstimo de coisa fungível, o mutuário deve devolver o bem fungível em mesma espécie, qualidade e quantidade e, na modalidade onerosa, acrescido de juros e outros encargos contratuais. Caso contrário, o contrato se desvirtuaria ou haveria enriquecimento sem causa. Não procede o pedido de exclusão do pagamento de taxa de administração. Isso porque, nos contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei. Trata-se de remuneração da instituição financeira pelos serviços prestados e de cautela para apuração da solvabilidade do contratante. Neste sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...). 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) Requer também a parte autora requer que seja declarada nula a cláusula contratual referente ao prêmio seguro. O inciso I do art. 39 do CDC proíbe expressamente o condicionamento do fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou de outro serviço. A venda casada se caracteriza pela oposição à liberdade de escolha do consumidor feita pelo fornecedor do produto ou serviço, que se valendo de sua superioridade econômica e/ou técnica, visa ter vantagem desproporcional. A cláusula em questão possibilita que a instituição financeira ofereça taxa de juros mais vantajosa aos clientes que optarem pela manutenção dos serviços bancários especificados. Não há qualquer interferência na liberdade de escolha do consumidor, que pode optar pela não contratação dos referidos serviços com a aplicação da taxa de juros balcão, aquela praticada pelo mercado. Uma vez não tolhida a liberdade de escolha do consumidor, tal prática não se revela abusiva e não é apta a ensejar a reparação material como requerido pelo autor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e dou por resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. BARUERI, 10 de novembro de 2026. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal
