Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003118-39.2026.4.03.6119 AUTOR: ROSANGELA CARLOS PEREIRA DE MALTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FURTADO GUERINI - ES30079 REU: INSS SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação ajuizada por Rosangela Carlos Pereira de Maltes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de o auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício retroativa à cessação do NB 629.758.650-4 (02/11/2019) ou, subsidiariamente à cessação do NB 630.102.082-4 (24/12/2020) e, em segundo grau subsidiário, à data do requerimento administrativo NB 725.616.511-1 (14/10/2025). A autora narra ser portadora de neoplasia maligna de mama direita (CID C50/C50.9), com início clínico reconhecido pelo próprio INSS em 11/01/2018. Relata que foi submetida a tratamento oncológico extenso, com internação hospitalar no Hospital Luzia de Pinho Melo (setembro/2019), realização de mastectomia, seguida de mastectomia radical direita com esvaziamento axilar em 13/01/2020 (com resultado anatomopatológico confirmando metástase em 4 de 21 linfonodos axilares à direita, estadiamento T1aN2a), além de quimioterapia, radioterapia (com alta em novembro/2020) e hormonoterapia contínua com tamoxifeno, mantida até a data da propositura da ação, sob acompanhamento oncológico ambulatorial regular. Aduz que, em razão do tratamento, desenvolveu sequelas que comprometem gravemente sua capacidade laborativa, especialmente: linfedema no membro superior direito, grave limitação funcional para elevação e abdução do braço direito, redução de força muscular, dores crônicas e fadiga decorrente da hormonoterapia. Sustenta que tais limitações físicas tornam inviável o exercício de sua profissão habitual de cozinheira (CBO 5132-05), que demanda esforço físico intenso, movimentos repetitivos, manuseio de utensílios pesados e destreza bilateral dos membros superiores. Informa que já foi titular dos benefícios de auxílio-doença NB 629.758.650-4 (cessado em 02/11/2019) e NB 630.102.082-4 (cessado em 24/12/2020). Em 14/10/2025, protocolou novo requerimento administrativo (NB 725.616.511-1), que foi indeferido pelo INSS em 17/01/2026, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Critica a perícia administrativa realizada, alegando que o perito do INSS deixou de considerar o relatório médico assistente de 07/01/2026 e concluiu pela ausência de complicações (pág. 59 do Processo Administrativo), em contradição com os próprios achados consignados no laudo pericial (pág. 5), que registravam dores crônicas, edema e limitação funcional do membro superior direito. Com base nos documentos médicos acostados, requer a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício, sustentando a probabilidade do direito e o perigo de dano grave e de difícil reparação, diante da ausência de renda desde dezembro de 2020 e da necessidade de manutenção do tratamento oncológico. Deu à causa o valor de R$ 137.632,85. Inicial ao ID 580791108. Documentos anexados ao ID 580640656. Deferida a AJG, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia seguindo o procedimento previsto no art. 129-A da lei n. 8.213/91 (ID 581856295). Declaração de hipossuficiência anexada ao ID 586791592. Laudo pericial anexado ao ID 591204684 pelo qual o Perito atestou que a autora apresenta diagnóstico de CID10 - C50.9 - Mama NE, sem demonstração, contudo, de doença neoplásica disseminada, recidiva ou em tratamento debilitante ou presença de queixas. Impugnação da autora ao ID 595607977 pela qual alega que o Perito não observou sequelas anatômicas e linfáticas que são sabidamente crônicas, irreversíveis e progressivas, além dos efeitos sistêmicos do Tamoxifeno, quais sejam, dores articulares severas, fadiga extrema e fraqueza muscular. Sustenta que a autora é cozinheira (CBO 5132-05), conforme detalhado na petição de emenda à inicial (ID 580791108), que exige esforço físico intenso e movimentos repetitivos manifestamente incompatíveis com as sequelas da mastectomia radical com esvaziamento axilar (ID 595607977). Intimado, o Perito Judicial prestou esclarecimentos ao ID 600149559, ressaltando que, não obstante no laudo administrativo do INSS de 06/11/2023 (NB 645.329.162-6) se tenha constatado "edema no MSD e limitação de movimentos de elevação e abdução do MSD", por não ter se tratado de amputação, houve recuperação da capacidade de movimento anteriormente limitado. Indicou que não há registro de efeito colateral de medicação em relatório médico. A autora apresentou nova impugnação reiterando as teses anteriores (ID 602271102). Os autos vieram conclusos. Fundamentação. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando não exigível pela Lei; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Pois bem. No caso dos autos, a autora foi submetida a perícia judicial (ID 591204684) e o Perito concluiu pela ausência de incapacidade. O Perito atestou que a autora apresenta diagnóstico de CID10 - C50.9 - Mama NE, sem demonstração, contudo, de doença neoplásica disseminada, recidiva ou em tratamento debilitante ou presença de queixas (ID 691204684). Não obstante a impugnação da autora ao ID 595607977, pela qual alega que o Perito não observou sequelas anatômicas e linfáticas que são sabidamente crônicas, irreversíveis e progressivas, além dos efeitos sistêmicos do Tamoxifeno, o Perito Judicial prestou esclarecimentos ao ID 600149559, ressaltando que, não obstante no laudo administrativo do INSS de 06/11/2023 (NB 645.329.162-6) se tenha constatado "edema no MSD e limitação de movimentos de elevação e abdução do MSD", por não ter se tratado de amputação, houve recuperação da capacidade de movimento anteriormente limitado, e ressaltou que não há registro de efeito colateral de medicação em relatório médico. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do Perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estes, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não acolho a impugnação ao laudo ao argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro, por entender desnecessária, a realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelos peritos. Assim, acertada a conclusão do INSS quando não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Guarulhos - SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto
