Ementa
nefício assistencial superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do BPC. Por outro lado, considerando que ambos os programas têm a finalidade de garantir a subsistência do beneficiário, o Bolsa Família deve ser cessado após a implantação do BPC, e no cálculo dos atrasados devem ser compensados os valores recebidos a título de auxílio entre a data de início do BPC e a data de início de pagamento desse benefício. Essa solução harmoniza a restrição quanto às deduções para apuração da renda per capita com o acesso ao BPC aos beneficiários enquadrados como família unipessoal. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 02/02/2026 (DER), observados os critérios expostos na fundamentação quanto à compensação com os valores recebidos a título de Bolsa Família. Considerando que o benefício já está sendo pago administrativamente desde 15/07/2026, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável, em especial às parcelas do Bolsa Família pagas entre a DIB e a DIP do BPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Porém, o INSS deverá ressarcir as despesas com as perícias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000911-40.2026.4.03.6322 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES - SP324036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. A concessão do benefício de que trata o art. 203 da Constituição e a Lei 8.742/1993 depende da comprovação dos seguintes requisitos pelo requerente: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Considera-se idosa para fins de percepção do benefício a pessoa com 65 anos de idade ou mais. O requisito etário está demonstrado, vez que a parte autora, nascida em 31/01/1961, possui idade superior a 65 anos. O requisito socioeconômico também está preenchido. A perícia realizada na casa do autor mostra que ele mora sozinho, em uma casa alugada, com precárias condições de habitabilidade. Os poucos móveis que possui são velhos e não estão em boas condições. Sua única renda é o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, sendo que quase metade desse benefício é consumida com o aluguel. Como se vê, o autor vive sozinho, enquadrando-se no conceito de família unipessoal, e depende exclusivamente de um auxílio inferior a meio salário mínimo. A propósito do auxílio do Bolsa Família, cabe observar que o § 3º-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 15.077/2024, determina que no cálculo da renda per capita são vedadas deduções não previstas em lei. Interpretada de forma restrita, essa norma poderia impedir a concessão do BPC ao autor, já que o valor do Bolsa Família recebido supera 1/4 do salário mínimo. No entanto, essa interpretação não se aplica quando se trata de família unipessoal. Negar o benefício a quem vive sozinho e depende exclusivamente do Bolsa Família — benefício sempre inferior ao salário mínimo — seria incompatível com a finalidade protetiva da assistência social e com o princípio da dignidade humana. Afinal, impediria o idoso ou a pessoa com deficiência exposto a precárias condições de subsistência e que mora sozinho de acessar um benefício de um salário mínimo unicamente pelo fato de receber outra prestação em valor inferior, também concedida com base na avaliação de que o beneficiário está em situação de vulnerabilidade. Assim, para idosos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, caracterizados como família unipessoal, o recebimento de benefício assistencial superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do BPC. Por outro lado, considerando que ambos os programas têm a finalidade de garantir a subsistência do beneficiário, o Bolsa Família deve ser cessado após a implantação do BPC, e no cálculo dos atrasados devem ser compensados os valores recebidos a título de auxílio entre a data de início do BPC e a data de início de pagamento desse benefício. Essa solução harmoniza a restrição quanto às deduções para apuração da renda per capita com o acesso ao BPC aos beneficiários enquadrados como família unipessoal. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 02/02/2026 (DER), observados os critérios expostos na fundamentação quanto à compensação com os valores recebidos a título de Bolsa Família. Considerando que o benefício já está sendo pago administrativamente desde 15/07/2026, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável, em especial às parcelas do Bolsa Família pagas entre a DIB e a DIP do BPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Porém, o INSS deverá ressarcir as despesas com as perícias. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 10 de novembro de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal
