Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos da proposta do acordo. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007605-86.2025.4.03.6119 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS RADZEVICIUS DIAS - SP274752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CARLOS DA SILVA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 209.166.955-0, desde a DER (16/02/2023). Pugna para que, no cálculo da Renda Mensal Inicial, sejam considerados os salários dos benefícios por incapacidade recebidos. Requer ainda o reconhecimento dos períodos de 01/03/1998 a 05/05/1998 e de 11/01/2010 a 17/05/2022 como tempo comum. O autor alega, em síntese, que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 209.166.955-0) restou indeferido pelo INSS por não ter a autarquia computado os seguintes períodos: 01/03/1998 a 05/05/1998; e 11/01/2010 a 17/05/2022. Petição inicial acompanhada de procuração e outros documentos (ID. 425538952 e seguintes). O autor apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ID. 433868531 e seguintes). Recebida a emenda à inicial, concedida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a antecipação de tutela (ID. 437838050). O INSS ofereceu contestação (ID. 448461765), na qual, arguiu a ausência de interesse de agir. Réplica sob ID. 536507354. Proferida sentença julgando procedentes os pedidos (ID. 592983428). O INSS apresentou apelação contendo proposta de acordo (ID. 602128228). A autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID. 605200574). Proferido despacho determinando a remessa à instância superior (ID. 605364071). A parte autora formulou pedido de reconsideração (ID. 608450140). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” A parte autora concordou com os termos da proposta do INSS (ID. 602128228), conforme manifestação de ID. 605200574, quanto à “aplicação da correção monetária e dos juros de mora na forma recorrida”. Ademais, constata-se que as procuradoras constituídas pela parte autora possuem poderes para transigir (ID. 425538953) Nesse prisma, a transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o instituto pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. O direito em discussão no presente feito possui natureza disponível e as partes informaram nos autos que transacionaram, requerendo a extinção do presente feito. Verificados os requisitos exigidos na espécie, cabe a este julgador, tão-somente, homologar a transação havida entre as partes, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o mérito da demanda. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos da proposta do acordo. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal
