Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006928-90.2024.4.03.6119 AUTOR: DIRCE CANDIDA SALDANHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por DIRCE CANDIDA SALDANHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária, na qualidade de companheira de Reginaldo Morais da Silva, falecido em 20/06/2012, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte e pagamento das prestações devidas. A parte autora sustenta, em síntese, que manteve união estável pública, contínua e duradoura com o falecido desde aproximadamente 1999, relacionamento do qual nasceu o filho comum Lucas Saldanha da Silva, em 16/02/2001. Afirma que conviveu com o instituidor até a data de seu falecimento, residindo ambos no imóvel situado na Rua Arthur Victor Brenneisen, Jardim Ponte Alta, Guarulhos/SP. Aduz que o endereço diverso registrado na certidão de óbito decorreu de equívoco cometido pela genitora do falecido, responsável pela declaração do falecimento, e que os documentos apresentados demonstram a existência da convivência familiar alegada. Informa que requereu administrativamente a concessão da pensão por morte, tendo o benefício sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. Sustenta que a qualidade de segurado do instituidor estava presente na data do óbito e que, comprovada a união estável, sua dependência econômica seria presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Requereu o reconhecimento do direito ao benefício, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos consectários legais, honorários advocatícios, gratuidade de justiça e produção de provas. Pela decisão de 22/10/2024, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinadas providências relacionadas ao recebimento de pensão por morte pelo filho da autora, Lucas Saldanha da Silva (ID 343116603). A autora apresentou emenda à inicial para atualização do valor da causa, acompanhada de nova planilha de cálculo, considerando a existência de valores pagos ao filho até 16/02/2022 e atribuindo à causa o montante de R$ 119.564,82 (ID’s 346187577 e 346187583). A emenda foi recebida, com determinação de atualização do valor da causa e citação do INSS (ID 357097698). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 359055793), arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o filho da autora, ao argumento de que eventual procedência poderia afetar a esfera patrimonial do pensionista anteriormente habilitado. Suscitou, ainda, prescrição da pretensão de questionar o ato administrativo de indeferimento e, subsidiariamente, prescrição quinquenal das prestações. No mérito, sustentou que não foi comprovada a união estável entre a autora e o instituidor na data do falecimento. Argumentou que a certidão de óbito qualifica Reginaldo como solteiro, registra endereço diverso do informado pela autora e não contém referência à alegada companheira. Afirmou que a existência de filho comum não constitui prova suficiente da continuidade do relacionamento e que os demais documentos apresentados não demonstrariam convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. Subsidiariamente, requereu a consideração dos valores já pagos ao filho, além da observância dos critérios legais relativos aos efeitos financeiros da eventual concessão. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 359734493), na qual impugnou a preliminar de litisconsórcio, afirmando que seu filho deixou de receber o benefício em 16/02/2022. Contestou a prescrição arguida pelo INSS e reiterou que os comprovantes residenciais, fotografias e documentos apresentados demonstrariam a existência da união estável. Requereu a produção de prova testemunhal e a procedência da demanda. No curso do processo, foram determinadas diligências para esclarecimento e obtenção de informações relativas ao requerimento administrativo anteriormente apontado como realizado em 2014. A autora esclareceu que o número 1402143682 se referia a protocolo de requerimento administrativo, juntando comprovante correspondente (ID’s 363156290 e 363156293). Após nova determinação de pesquisa administrativa (ID 414814141), foi apresentado documento que registra agendamento de atendimento previdenciário, bem como informação relativa à ausência de comparecimento para conclusão do procedimento (ID 415335531). Pela decisão de 08/12/2025, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com Lucas Saldanha da Silva, examinada a matéria prescricional e determinada a intimação da autora para esclarecimento da data de entrada do requerimento administrativo a ser considerada em sua pretensão (ID 475842438). Em cumprimento à determinação, a autora apresentou aditamento, requerendo a alteração do pedido para que a concessão da pensão por morte considerasse a DER de 28/09/2016 (ID 556962605). Foi oportunizada manifestação do INSS sobre o aditamento, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC (ID 557026149). Pela decisão de 07/07/2026, diante da ausência de oposição do INSS, foi recebido o aditamento à petição inicial, passando a pretensão a compreender a concessão da pensão por morte desde a DER de 28/09/2016. Na mesma oportunidade, foram delimitadas as questões controvertidas relativas à existência da união estável e aos efeitos financeiros dos valores pagos ao filho da autora, sendo determinada a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID 592324468). A parte autora apresentou rol de testemunhas, indicando Maria de Lourdes da Silva Santos e Maria Gorete da Silva (ID 597853870). Em 05/08/2026, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu ao depoimento pessoal da autora e à oitiva das duas testemunhas arroladas. O INSS não compareceu ao ato. Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais remissivas, sendo declarada preclusa a oportunidade de apresentação de alegações finais pelo INSS, conforme termo de audiência (ID 602015908). Os depoimentos foram registrados por meio audiovisual, cuja identificação consta dos autos (ID 602017207). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social está prevista no art. 201 da Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Referida benesse é regida pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, que é considerado como o evento que dá causa e contornos jurídicos à concessão e à pensão em si considerada. Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A pensão por morte constitui benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não, consoante previsão expressa nos artigos 74 e 16 da Lei n. 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (...)” “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...)” 2.2. No caso concreto, o falecimento de REGINALDO MORAIS DA SILVA, ocorrido em 20/06/2012, encontra-se comprovado pela certidão de óbito (ID 341405350, pág. 5.) A qualidade de segurado do falecido não constitui objeto de controvérsia, porquanto a própria autarquia previdenciária reconheceu tal condição ao conceder o benefício ao filho LUCAS SALDANHA DA SILVA. A controvérsia remanescente, portanto, consiste em determinar se a autora efetivamente mantinha união estável com o segurado instituidor na data de seu falecimento, circunstância indispensável ao reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária, na forma do art. 16, inc. I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica. No plano infraconstitucional, o art. 1.723 do Código Civil estabelece que se configura união estável pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento da união estável, portanto, exige a demonstração de um relacionamento que transcenda a mera vinculação afetiva eventual, caracterizando verdadeira comunhão de vida, marcada pela publicidade do vínculo, estabilidade da convivência e intenção de constituição de núcleo familiar. Não se exige, para tanto, a celebração de casamento civil, tampouco a formalização de declaração perante serventia extrajudicial. A existência da entidade familiar constitui situação jurídica cuja demonstração pode decorrer de diferentes elementos probatórios, desde que, examinados em conjunto, permitam concluir pela presença dos requisitos legalmente estabelecidos. Também não se mostra indispensável, em termos absolutos, a comprovação de coabitação permanente, uma vez que a residência comum, embora constitua relevante elemento indicativo da união estável, não representa requisito jurídico autônomo e inafastável para seu reconhecimento. Na esfera previdenciária, a demonstração da condição de companheira deve observar a legislação vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, considerando que o falecimento ocorreu em 20/06/2012, não se aplicam ao caso as exigências probatórias introduzidas posteriormente pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, especialmente a previsão de início de prova material produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito. A matéria, inclusive, foi expressamente enfrentada na decisão de saneamento de ID 592324468, na qual se reconheceu a inaplicabilidade das restrições probatórias supervenientes, em observância ao princípio tempus regit actum. Desse modo, a controvérsia deve ser solucionada mediante apreciação conjunta dos documentos e depoimentos produzidos, à luz dos arts. 369 e 371 do CPC, atribuindo-se a cada elemento probatório o valor correspondente à sua natureza, conteúdo, contemporaneidade e relação com os demais elementos constantes dos autos. Examinando-se o conjunto probatório, verifico que a parte autora apresentou elementos documentais relevantes, produzidos ao longo de diferentes anos, que demonstram a existência de vínculo familiar com Reginaldo e, sobretudo, fornecem suporte objetivo à alegação de que a convivência perdurou até período próximo ao falecimento. Inicialmente, a certidão de nascimento de LUCAS SALDANHA DA SILVA, nascido em 16/02/2001, constante do processo administrativo de ID 347799917, pág. 9, demonstra que a autora e o segurado falecido tiveram filho em comum. A existência de descendente comum constitui circunstância significativa para a reconstrução da relação familiar mantida entre os interessados, particularmente quando associada à alegação de convivência prolongada e à documentação posteriormente produzida em nome de ambos. É certo que o nascimento de filho comum, considerado isoladamente, não permite presumir a existência de união estável até a data do falecimento do genitor. Uma relação afetiva pode resultar no nascimento de descendente e, posteriormente, ser encerrada, circunstância que exige a demonstração de que a convivência subsistia no momento juridicamente relevante. Entretanto, não é essa a única prova produzida pela autora. Merecem especial destaque os documentos integrantes do processo administrativo de ID 341405350, págs. 41-42, relativos à associação familiar mantida perante a MULTICLUBE/ESTÂNCIA SOLAZER. O documento de pág. 41 consiste em certificado de associação familiar, datado de 20/11/2005, emitido em nome de DIRCE CANDIDA DOS SANTOS, enquanto o documento de pág. 42 apresenta cartões associativos nos quais a autora figura como titular e REGINALDO MORAIS DA SILVA e LUCAS SALDANHA DA SILVA aparecem expressamente identificados como seus dependentes. Trata-se de documentação particularmente relevante, porquanto não se limita a declaração unilateral da autora acerca de seu relacionamento afetivo. Ao contrário, demonstra que, já em 2005, os três eram identificados perante entidade privada como integrantes de uma mesma organização familiar, com a autora na condição de titular e o segurado falecido e o filho comum na condição de dependentes. A circunstância evidencia, objetivamente, a existência de vínculo familiar socialmente exteriorizado, conferindo suporte à alegação de relacionamento público e estabelecido com intenção de constituição de família. Ademais, o referido documento guarda correspondência com o depoimento pessoal da autora, que, durante a audiência de instrução, mencionou espontaneamente a associação ao clube Solazer e relatou que frequentava o estabelecimento com Reginaldo nos finais de semana. Essa correspondência é relevante porque demonstra que o relato prestado judicialmente encontra respaldo em documentação produzida muitos anos antes da propositura da demanda, afastando a hipótese de que a narrativa relativa à convivência familiar tenha sido construída exclusivamente para justificar o pedido previdenciário. Também assumem especial importância os comprovantes de residência apresentados pela autora, particularmente aqueles constantes do ID 341405350, págs. 23-40. Os documentos abrangem diferentes anos anteriores ao falecimento, contendo correspondências, faturas e registros em nome da autora e do segurado, vinculados ao imóvel situado na Rua Arthur Victor Brenneisen, Jardim Ponte Alta, Guarulhos/SP. A documentação evidencia que ambos mantinham registros residenciais relacionados ao referido endereço, inclusive em período temporal bastante próximo ao falecimento ocorrido em junho de 2012. É necessário examinar, nesse particular, a circunstância de determinados documentos apresentarem o número 51-B, ao passo que outros identificam o imóvel pelo número 278. A divergência, contudo, encontra esclarecimento objetivo nos próprios documentos. Com efeito, a correspondência emitida pela PROGUARU em 16/05/2012, dirigida à autora, identifica o endereço da Rua Arthur Victor Brenneisen, nº 278, com a indicação expressa de sua numeração anterior, 51-B (ID 341405350, pág. 39; ID 341405336, pág. 16). Trata-se de informação que permite reconhecer, documentalmente, a correspondência entre as duas numerações utilizadas nos comprovantes residenciais apresentados. Por sua vez, a conta de fornecimento de água emitida pelo SAAE de Guarulhos, referente a março de 2012, encontra-se em nome de REGINALDO MORAIS DA SILVA e identifica o imóvel pelo endereço Rua Arthur Victor Brenneisen, nº 278/51-B, Jardim Ponte Alta (ID 341405350, pág. 40; ID 341405336, pág. 17). O referido documento possui elevada força probatória, sobretudo em razão de sua contemporaneidade ao falecimento, uma vez que foi emitido aproximadamente três meses antes do óbito. Dessa forma, existem documentos de março e maio de 2012 que vinculam, respectivamente, o falecido e a autora ao mesmo imóvel, não sendo possível atribuir a diferença entre os números 51-B e 278 à existência de residências distintas. A explicação apresentada pela autora em seu depoimento pessoal, segundo a qual a Prefeitura promoveu alteração na numeração do imóvel, encontra, portanto, confirmação na documentação dos autos. A coincidência não se restringe à indicação genérica da mesma rua ou do mesmo bairro, mas alcança a identificação específica do imóvel residencial, mediante documentos independentes e produzidos em período próximo ao evento morte. Em consequência, os comprovantes residenciais constituem evidência consistente de que a autora e o segurado mantinham domicílio comum nos meses anteriores ao falecimento. A documentação também deve ser examinada em sua dimensão temporal. Os registros anteriores, produzidos entre 2008 e 2011, quando considerados conjuntamente com os documentos de 2012, evidenciam uma sequência de vinculação residencial que se harmoniza com a alegação de continuidade da convivência familiar. Não se trata, portanto, de mera apresentação de comprovantes isolados, emitidos em momento distante do óbito, mas de documentação distribuída ao longo de diferentes anos e culminando em registros contemporâneos ao falecimento. A certidão de casamento da autora com AIRTON VIDAL DOS SANTOS, acompanhada da averbação da separação judicial, também integra o conjunto probatório (ID 341405347). O documento demonstra que a separação judicial decorreu de sentença proferida em 28/12/1990, com averbação em 22/02/1996, anteriormente, portanto, ao início da convivência alegada com Reginaldo. A circunstância afasta eventual impedimento matrimonial à constituição da união estável, considerando que o art. 1.723, § 1º, do Código Civil admite expressamente seu reconhecimento quando a pessoa casada se encontra separada judicialmente ou de fato. Outros documentos apresentados, como as fotografias de ID 341405338 e o termo de rescisão contratual do segurado de ID 341405337, possuem valor probatório complementar. As fotografias reforçam a existência de relacionamento afetivo, embora não permitam, isoladamente, determinar sua duração ou demonstrar sua continuidade até o falecimento. Já o documento trabalhista contribui para a identificação histórica do endereço utilizado pelo segurado. A prova documental, considerada em seu conjunto, constitui suporte expressivo à tese autoral. Todavia, para a adequada solução da controvérsia, deve ser confrontada com a informação divergente constante da certidão de óbito e com os depoimentos colhidos em audiência. Com efeito, o INSS atribuiu especial importância ao fato de a certidão de óbito de Reginaldo qualificá-lo como solteiro e indicar como residência a Rua Granito, nº 26, Vila União, Guarulhos/SP, endereço diverso daquele informado pela autora. Inicialmente, a qualificação do falecido como solteiro não constitui elemento incompatível com a existência de união estável. Esta representa entidade familiar juridicamente reconhecida, independentemente de casamento civil, de modo que a manutenção do estado civil de solteiro não impede o reconhecimento da condição de companheiro. Assim, a ausência de referência expressa à autora na certidão de óbito não permite concluir, por si, pela inexistência da relação familiar alegada. Quanto ao endereço, é inegável que a indicação da Rua Granito, nº 26, constitui elemento que, em princípio, diverge da documentação residencial apresentada. Entretanto, é necessário considerar as circunstâncias em que foi produzido o registro e confrontá-lo com as demais provas disponíveis. A certidão de óbito foi lavrada a partir de informações prestadas por MARISA SAMPAIO DA SILVA, mãe do segurado falecido. Embora o documento público faça prova do óbito e das informações registradas, isso não significa que todas as declarações prestadas pelo comunicante acerca da situação familiar e residencial possuam caráter absolutamente incontroverso. A autora, ao prestar depoimento pessoal em audiência, esclareceu que o endereço da Rua Granito correspondia à residência da mãe de Reginaldo, local que também teria sido utilizado para seu velório. Relatou, ademais, que, nos dias imediatamente anteriores ao falecimento, o segurado apresentou problemas de saúde, tendo sido inicialmente acompanhado pela autora e posteriormente permanecido sob os cuidados da genitora. Segundo a narrativa, a participação da mãe nos acontecimentos que antecederam o óbito explica a circunstância de ter sido ela a responsável pela comunicação do falecimento ao cartório. A explicação é plausível e coerente com a versão apresentada desde a petição inicial, embora não exista documento autônomo comprovando especificamente que a Rua Granito era a residência da genitora ou que a indicação constante da certidão tenha resultado de equívoco. Essa ausência de confirmação documental específica, contudo, não é suficiente para atribuir prevalência absoluta à informação residencial constante da certidão de óbito, sobretudo diante dos documentos produzidos nos meses de março e maio de 2012, que vinculam Reginaldo e Dirce ao mesmo imóvel na Rua Arthur Victor Brenneisen. Há, portanto, elementos probatórios contemporâneos ao falecimento que se contrapõem à inferência de que o endereço declarado no assento de óbito demonstraria, necessariamente, separação anterior do casal. A prova oral produzida em audiência contribui para esclarecer a questão. Em seu depoimento pessoal, registrado sob ID 602017207, a autora afirmou que conheceu Reginaldo quando ambos trabalhavam nas proximidades do aeroporto, situando o início do relacionamento em aproximadamente 1997. Relatou as circunstâncias em que se aproximaram e afirmou que, logo após o início do relacionamento, Reginaldo passou a residir com ela no imóvel situado no Jardim Ponte Alta, onde permaneceram durante a convivência. Acrescentou que o casal teve o filho Lucas em 2001 e que não houve separação antes do falecimento do segurado. Ao ser questionada sobre a residência comum, indicou a Rua Arthur Victor Brenneisen e explicou a alteração da numeração do imóvel, anteriormente identificado pelo número 51-B e posteriormente pelo número 278. Afirmou, ainda, que permaneceu residindo no mesmo endereço após o falecimento. Essas declarações encontram confirmação nos documentos residenciais já mencionados, especialmente na correspondência da PROGUARU e na conta do SAAE, ambas produzidas poucos meses antes do óbito. Embora exista pequena divergência entre o início do relacionamento indicado na petição inicial, aproximadamente 1999, e aquele mencionado no depoimento pessoal, aproximadamente 1997, a imprecisão não compromete o núcleo essencial da narrativa. A controvérsia previdenciária não exige a determinação exata do dia ou mês em que teve início a união estável, mas a demonstração de que a relação familiar efetivamente existia na data do falecimento. As divergências cronológicas relacionadas a acontecimentos ocorridos muitos anos antes da audiência, sobretudo quando não acompanhadas de contradições substanciais acerca da própria convivência, não possuem força suficiente para afastar elementos materiais contemporâneos ao período relevante. Também foram ouvidas as testemunhas MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS e MARIA GORETE DA SILVA, cujos depoimentos constam da gravação de ID 602017207 e foram registrados no termo de audiência de ID 602015908. A testemunha MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS afirmou conhecer a autora havia aproximadamente trinta anos, em razão da convivência na mesma região residencial. Declarou que conheceu Reginaldo e confirmou que ele e Dirce residiam juntos. Questionada sobre a forma como o casal era reconhecido socialmente, esclareceu que eram conhecidos como marido e mulher, relatando que saíam juntos e frequentavam o mercado na companhia um do outro. A testemunha também afirmou não ter conhecimento de separação do casal. O depoimento assume especial relevância porque não se limita à afirmação genérica de existência de relacionamento afetivo. A testemunha descreve circunstâncias concretas do convívio cotidiano, indicando a residência conjunta e a forma pública pela qual os interessados se apresentavam perante as pessoas de seu círculo social. Sua percepção decorria de convivência prolongada na vizinhança, e não apenas de informações posteriormente recebidas da autora. É verdade que a testemunha não soube precisar o número do imóvel e apresentou referência temporal pouco clara quanto ao início da união. Tais circunstâncias, entretanto, não comprometem a essência de suas declarações, uma vez que o conhecimento das pessoas que residem em determinada localidade não pressupõe necessariamente a memorização de números de imóveis ou datas exatas de acontecimentos antigos. O aspecto decisivo é que a testemunha demonstrou conhecimento pessoal da convivência entre Dirce e Reginaldo e afirmou que o relacionamento era publicamente reconhecido, sem notícia de ruptura. No mesmo sentido, a testemunha MARIA GORETE DA SILVA declarou conhecer a autora havia muitos anos, desde época anterior à mudança para o Jardim Ponte Alta. Relatou que ambas passaram a residir na mesma localidade e afirmou morar na Rua Arthur Victor Brenneisen, no imóvel identificado pelo número 280. A informação possui particular relevância, pois demonstra proximidade residencial com o imóvel indicado pela autora, situado no número 278. A testemunha confirmou que conheceu Reginaldo, que ambos residiam juntos e que mantinha contato com eles na vizinhança, inclusive por meio de conversas cotidianas. Também mencionou a existência do filho comum e afirmou que o casal não havia se separado. As declarações de Maria Gorete reforçam, assim, as informações prestadas por Maria de Lourdes, especialmente quanto à coabitação, à publicidade da convivência e à continuidade do relacionamento. A proximidade territorial de sua residência confere plausibilidade ao conhecimento direto dos fatos declarados, uma vez que a testemunha residia na mesma rua e em imóvel numericamente próximo àquele apontado como residência do casal. É certo que os depoimentos não individualizam todos os acontecimentos relativos aos últimos dias de vida do segurado, nem esclarecem autonomamente a razão específica pela qual a genitora informou endereço diverso no registro de óbito. Entretanto, essa limitação não impede sua valoração favorável, pois a finalidade da prova testemunhal, no contexto da controvérsia, consiste em esclarecer a existência, a publicidade e a continuidade da convivência familiar. As duas testemunhas foram ouvidas sob compromisso legal e apresentaram declarações convergentes sobre os aspectos essenciais da relação. Não foram identificadas contradições substanciais entre os relatos que infirmem a credibilidade do núcleo das informações prestadas. Além disso, as declarações encontram suporte em documentação produzida anteriormente à propositura da ação e contemporânea ao período relevante, circunstância que lhes confere especial consistência. Não se trata, portanto, de reconhecer a união estável com fundamento exclusivo no depoimento pessoal da autora ou em declarações testemunhais desacompanhadas de suporte material. Ao contrário, a prova oral complementa e esclarece documentos objetivos que já apontavam para a existência de núcleo familiar, inclusive em período próximo ao falecimento. A existência de filho comum em 2001, a identificação dos três integrantes da família na associação MULTICLUBE/ESTÂNCIA SOLAZER em 2005, a sequência de comprovantes residenciais de anos posteriores e, especialmente, os registros documentais de março e maio de 2012 compõem uma cadeia probatória coerente. A prova testemunhal, por sua vez, confirma a convivência cotidiana, a publicidade da relação e a ausência de separação, demonstrando que os documentos apresentados são compatíveis com situação familiar efetivamente vivenciada, e não apenas com coincidência de endereços cadastrais. Nesse contexto, a divergência da certidão de óbito não assume força suficiente para desconstituir o conjunto probatório favorável à autora. O fato de o endereço indicado no registro corresponder, segundo a declaração da autora, à residência da mãe do segurado, aliado às circunstâncias narradas acerca dos últimos dias de vida de Reginaldo, oferece explicação plausível para a informação divergente, sem que exista prova concreta de dissolução da união estável antes do falecimento. Também não há nos autos elemento objetivo que demonstre a constituição de outro núcleo familiar pelo segurado, a ocorrência de separação definitiva ou qualquer circunstância incompatível com a continuidade da união estável alegada. Não se exige da parte autora prova negativa absoluta de inexistência de separação, mas demonstração positiva e suficiente da convivência familiar. E essa demonstração foi produzida mediante documentos e depoimentos reciprocamente convergentes. A valoração conjunta das provas permite, portanto, superar a objeção formulada pelo INSS quanto à insuficiência da documentação e à divergência residencial constante da certidão de óbito. Com efeito, não seria juridicamente adequado atribuir prevalência isolada à informação de endereço prestada por terceiro por ocasião do registro do falecimento, desconsiderando documentos anteriores e contemporâneos ao óbito, bem como depoimentos de pessoas que conheciam diretamente a convivência do casal. A conclusão também não decorre de presunção fundada exclusivamente na existência de filho comum, mas da análise integral do conjunto probatório, conforme exigido pelo art. 371 do CPC. Portanto, diante de um conjunto probatório em que a prova documental e a prova oral se harmonizam e se reforçam mutuamente, este juízo conclui pela efetiva existência de união estável entre a autora e o segurado falecido até a data do óbito. Reconhecida a união, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo a autora jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. 2.3. Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, impõe-se definir a data de início do benefício e a extensão das prestações efetivamente devidas à autora. Na data do falecimento, o art. 74 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que a pensão por morte seria devida desde o óbito quando requerida no prazo de trinta dias e, quando requerida posteriormente, desde a data do requerimento administrativo. No caso, o falecimento ocorreu em 20/06/2012, enquanto o requerimento administrativo relevante para a presente demanda foi apresentado em 09/06/2016 (NB 21/178.250.889-6). Assim, considerando os limites objetivos da demanda, a data de início do benefício deverá ser fixada em 09/06/2016. Essa conclusão, entretanto, não significa que sejam devidas à autora, indistintamente, todas as parcelas compreendidas entre a referida data e a efetiva implantação da pensão. A particularidade do caso decorre da existência de benefício de pensão por morte anteriormente concedido ao filho comum do casal. Conforme demonstram o ID 343159509 e o processo administrativo de ID 347799917, LUCAS SALDANHA DA SILVA recebeu a pensão por morte NB 21/162.120.199-3, instituída pelo mesmo segurado, desde 20/06/2012 até 16/02/2022, data em que completou 21 anos. Durante esse período, o benefício foi pago integralmente ao filho, único dependente então habilitado perante o INSS. A legislação vigente na data do falecimento estabelecia, em seu art. 76, que a concessão da pensão por morte não seria retardada em razão da ausência de habilitação de outro possível dependente, produzindo a habilitação posterior efeitos a partir da respectiva inscrição ou habilitação. O art. 77, por sua vez, previa o rateio da pensão em partes iguais entre os pensionistas habilitados, enquanto seu § 1º estabelecia a reversão da cota daquele cujo direito cessasse em favor dos dependentes remanescentes. Dessa disciplina decorre que, reconhecida a condição de companheira da autora, sua habilitação posterior não afasta a legitimidade dos pagamentos anteriormente realizados ao filho nem autoriza, automaticamente, a duplicação das prestações já integralmente satisfeitas em favor do mesmo núcleo familiar. No presente caso, a circunstância apresenta particular relevância porque Lucas é filho comum da autora e do segurado falecido, tendo a própria Dirce figurado como sua representante legal no recebimento do benefício. A documentação de ID 343159509 demonstra essa vinculação, evidenciando que os valores pagos ao filho foram destinados a dependente pertencente ao mesmo núcleo familiar cuja existência fundamenta a pretensão ora reconhecida. A questão deve ser apreciada à luz da vedação ao enriquecimento sem causa e da necessidade de impedir duplicidade de pagamento da prestação previdenciária correspondente ao mesmo instituidor e ao mesmo período. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite, em hipóteses dessa natureza, a compensação dos valores anteriormente pagos a dependente integrante do mesmo núcleo familiar, quando a posterior habilitação de outro pensionista puder resultar em repetição de prestações já integralmente suportadas pela Previdência Social. Nesse sentido, merece referência o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5024645-42.2024.4.03.0000, pela 9ª Turma do TRF da 3ª Região, no qual se reconheceu a impossibilidade de pagamento duplicado de atrasados de pensão por morte em favor de companheira posteriormente habilitada, quando as prestações já haviam sido recebidas pela filha comum do casal e revertidas ao mesmo núcleo familiar. A orientação deve ser aplicada sem confundir a compensação destinada a impedir pagamento duplicado com eventual obrigação de restituição de valores pelo dependente anteriormente habilitado. Com efeito, o filho recebeu o benefício na condição de dependente regularmente reconhecido pelo INSS, não havendo fundamento, neste processo, para impor-lhe devolução das prestações percebidas de boa-fé. A matéria, inclusive, foi enfrentada anteriormente pela decisão de ID 475842438, que afastou a necessidade de inclusão de Lucas no polo passivo, considerando que a procedência da demanda não implicaria determinação de restituição das quantias por ele recebidas. A ausência de obrigação de devolução, entretanto, não significa que a autora possa exigir novamente, em benefício próprio, a integralidade de prestações previdenciárias já pagas ao filho pertencente ao mesmo núcleo familiar. É necessário observar, ademais, que a própria autora, em cumprimento à determinação judicial, apresentou emenda à petição inicial, sob ID 346187577, excluindo do cálculo do valor da causa as parcelas relativas ao período de 18/04/2014 a 16/02/2022. Na mesma oportunidade, apresentou demonstrativo de cálculo que considera os valores devidos a partir de 17/02/2022, conforme ID 346187583. Essa manifestação possui relevância para a delimitação da pretensão condenatória, demonstrando que a própria parte autora passou a considerar, para fins de apuração dos atrasados, o período posterior à cessação da pensão anteriormente recebida pelo filho. O aditamento posterior da data de entrada do requerimento administrativo não veio acompanhado de manifestação expressa destinada a restabelecer a cobrança das parcelas excluídas na emenda de novembro de 2024. Desse modo, a solução que melhor se harmoniza com os atos processuais praticados, com a disciplina legal da pensão por morte e com a vedação ao pagamento duplicado consiste em reconhecer o direito da autora ao benefício desde 09/06/2016, mas limitar a condenação ao pagamento das prestações efetivamente exigíveis a partir de 17/02/2022. Essa distinção preserva a data de início do benefício postulada, sem desconsiderar a delimitação financeira anteriormente realizada pela autora e os pagamentos efetuados ao filho. Com a cessação da pensão de Lucas em 16/02/2022, extinguiu-se sua condição de dependente pensionista em razão do implemento da idade de 21 anos, passando a autora, reconhecida sua condição de companheira, a fazer jus à integralidade do benefício, em observância ao art. 77, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, na redação vigente na data do óbito. Assim, a partir de 17/02/2022, inexiste sobreposição com o benefício anteriormente recebido pelo filho, devendo a autora perceber a pensão integral correspondente ao instituidor. A renda mensal deverá ser apurada segundo a legislação vigente em 20/06/2012, especialmente o art. 75 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecia a pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. O cálculo deverá observar a evolução e os reajustamentos legalmente aplicáveis, considerada a data de início do benefício, sem presumir que o valor da última mensalidade recebida por Lucas corresponda, necessariamente, à renda mensal inicial da pensão. A partir da cessação da cota do filho, deverá ser assegurada à autora a integralidade da prestação, observada a evolução do valor previdenciário devido. 2.4. Quanto à duração da pensão por morte, aplica-se a legislação vigente em 20/06/2012, em conformidade com a Súmula 340 do STJ. Naquela oportunidade, a disciplina do art. 77 da Lei n. 8.213/1991 não estabelecia, para a companheira, as limitações temporais posteriormente introduzidas pela Lei n. 13.135/2015. Assim, não se aplicam à autora as regras supervenientes que passaram a condicionar a duração da pensão à idade do dependente, ao tempo de união estável ou à quantidade de contribuições do segurado. O art. 77, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.213/1991, com a redação vigente na data do óbito, previa a morte do pensionista como hipótese de cessação de sua cota individual, não havendo, para a companheira nas condições ora reconhecidas, termo final vinculado ao implemento de determinada idade. Consequentemente, a pensão reconhecida em favor da autora possui caráter vitalício, ressalvadas as hipóteses legais de cessação efetivamente aplicáveis. A circunstância de a autora já perceber aposentadoria por idade também não afasta, por si só, o direito à pensão por morte, tratando-se de benefícios de naturezas distintas, cuja possibilidade de acumulação deve observar o regime jurídico decorrente do fato gerador ocorrido anteriormente às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. 2.5. No mais, o INSS suscitou prescrição, inicialmente em relação à possibilidade de questionamento judicial do indeferimento administrativo e, subsidiariamente, quanto às prestações vencidas. A questão foi examinada na decisão de ID 475842438 e considerada superada, quanto às objeções processuais então formuladas, na decisão de saneamento de ID 592324468. De todo modo, tratando-se de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição quinquenal não atinge o próprio fundo do direito à concessão da pensão, mas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio legal, ressalvadas as causas de suspensão ou impedimento da prescrição eventualmente incidentes. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/10/2024, o marco ordinário da prescrição quinquenal corresponde a 08/10/2019. Entretanto, conforme anteriormente fundamentado, a condenação ao pagamento de prestações vencidas ficará limitada ao período iniciado em 17/02/2022, data posterior ao referido marco prescricional. Por conseguinte, não há parcelas exigíveis abrangidas pela condenação que tenham sido atingidas pela prescrição quinquenal. A fixação da DIB em 09/06/2016 não altera essa conclusão, pois o reconhecimento jurídico do benefício desde aquele marco não se confunde com a condenação ao pagamento das prestações vencidas, delimitada ao período posterior à cessação da pensão recebida pelo filho. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de união estável entre DIRCE CANDIDA SALDANHA e REGINALDO MORAIS DA SILVA até a data do falecimento deste, ocorrido em 20/06/2012, e, consequentemente, RECONHECER a condição da autora como dependente previdenciária de primeira classe, na qualidade de companheira do segurado instituidor, nos termos do art. 16, inc. I e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991; b) CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 21/178.250.889-6), decorrente do falecimento de REGINALDO MORAIS DA SILVA, com DIB (data de início do benefício) fixada em 09/06/2016, observada a legislação vigente na data do óbito do instituidor, em 20/06/2012, e reconhecido seu caráter VITALÍCIO, na forma do art. 77, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.213/1991, na redação aplicável à espécie; c) DETERMINAR que, para fins de apuração dos efeitos financeiros, seja observada a existência do benefício de pensão por morte anteriormente concedido ao filho comum LUCAS SALDANHA DA SILVA (NB 21/162.120.199-3), pago no período de 20/06/2012 a 16/02/2022, ficando afastado o pagamento duplicado de prestações previdenciárias já integralmente satisfeitas ao mesmo núcleo familiar, sem imposição de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo referido dependente; d) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das PRESTAÇÕES VENCIDAS, que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas (17/02/2022, dia imediatamente posterior à cessação da pensão anteriormente recebida pelo filho), e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, procedendo aos devidos descontos em razão da inacumulabilidade dos benefícios, se for o caso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF; e) DETERMINAR que a renda mensal do benefício seja calculada conforme a legislação vigente na data do falecimento do instituidor, especialmente o art. 75 da Lei n. 8.213/1991, observados os reajustamentos previdenciários legalmente aplicáveis e a reversão da cota do filho à dependente remanescente após 16/02/2022; 3.2. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.3. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados efetivamente devidos (ou seja, com desconto dos benefícios inacumuláveis) até a data da sentença, cf. Súmula n.º 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto
