Pelo exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações e comunicações necessárias, certifique-se e arquive-se os autos. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-39.2026.4.03.6340 AUTOR: HERSON MARTINS VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE ALMEIDA - SP253247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor postula a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 15/02/2024 a 26/02/2024. O autor narra que é segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, com vínculo laboral ativo junto à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Alega que, em 05/01/2024, sofreu infarto agudo do miocárdio (CID I21), razão pela qual foi afastado do trabalho. Recebeu auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/647.700.564-0) no período de 01/02/2024 a 14/02/2024. Segundo o autor, seu médico assistente recomendou a prorrogação do afastamento por mais 15 dias, cobrindo o período de 15/02/2024 a 26/02/2024, conforme atestado médico juntado aos autos. Sustenta que, ao requerer administrativamente a prorrogação/revisão do benefício, o pedido foi protocolado em 01/03/2024 — data posterior à cessação da incapacidade, fixada pela própria perícia médica do INSS em 26/02/2024, com início em 06/01/2024 (DII). O indeferimento administrativo, segundo alega o autor, não decorreu da ausência de incapacidade, mas exclusivamente do fato de a data de entrada do requerimento (DER) ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB), nos termos do que restou consignado no Acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do CRPS (ID 576648795), que negou provimento ao recurso administrativo por unanimidade, mantendo o indeferimento com fundamento na regra "DIB maior que DCB". O autor sustenta que a incapacidade está comprovada e reconhecida pelo próprio INSS, de modo que o formalismo relativo à data do requerimento não poderia prevalecer sobre o fato incontroverso da incapacidade pretérita. Pede a condenação do INSS ao pagamento das parcelas de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período de 15/02/2024 a 26/02/2024. Na decisão de ID 598276663, não impugnada, ficou consignado que "a controvérsia é unicamente de direito. Conforme se extrai do ID 576634443 e do processo administrativo de ID 576648795), a própria perícia médica do INSS reconheceu a incapacidade da parte autora no período de 06/01/2024 a 26/02/2024. O indeferimento administrativo, mantido pela Junta de Recursos, ocorreu por um motivo formal: a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 01/03/2024, ou seja, após a data de cessação da incapacidade em 26/02/2024. A tese autoral sustenta que o formalismo da DER não pode se sobrepor ao fato comprovado e reconhecido da incapacidade, pleiteando o pagamento dos valores atrasados." Na contestação de ID 599630995, o INSS sustentou, em síntese, que não seriam devidas parcelas relativas a incapacidade pretérita a período anterior à data de entrada do requerimento (DER). Invoca o art. 60 da Lei n. 8.213/1991 para afirmar que, para segurados afastados por mais de 30 dias, o benefício é devido a partir da DER, não sendo possível o pagamento de período anterior a esta. Na réplica de ID 599869073, o autor reiterou que a própria perícia médica administrativa do INSS reconheceu a incapacidade temporária no período de 06/01/2024 a 26/02/2024, sustentando a incompatibilidade entre o reconhecimento técnico da incapacidade e a negativa de seus efeitos jurídicos com base apenas na data do requerimento. É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Fundamento e Decido. Conforme a decisão de ID 598276663, não impugnada, ficou consignado que "a controvérsia é unicamente de direito. Conforme se extrai do ID 576634443 e do processo administrativo de ID 576648795), a própria perícia médica do INSS reconheceu a incapacidade da parte autora no período de 06/01/2024 a 26/02/2024. O indeferimento administrativo, mantido pela Junta de Recursos, ocorreu por um motivo formal: a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 01/03/2024, ou seja, após a data de cessação da incapacidade em 26/02/2024. A tese autoral sustenta que o formalismo da DER não pode se sobrepor ao fato comprovado e reconhecido da incapacidade, pleiteando o pagamento dos valores atrasados." Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, dispensada a audiência de instrução, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente demonstrados pelos documentos constantes dos autos, notadamente os referentes ao procedimento administrativo. O auxílio por incapacidade temporária, denominado auxílio-doença até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O art. 60, caput e § 1º, da referida lei, estabelece a regra atinente ao termo inicial do benefício, nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. A norma é clara ao prever que, quando o segurado empregado se afasta da atividade por mais de 30 (trinta) dias antes de formalizar o requerimento administrativo, o benefício somente será devido a partir da própria data de entrada do requerimento (DER), e não a partir do início da incapacidade ou de qualquer momento anterior. No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor protocolou o requerimento administrativo em 01/03/2024, conforme consignado na própria petição inicial e confirmado pelo histórico processual do pedido administrativo (ID 576648794). É igualmente incontroverso que, a essa data, o período de incapacidade alegado (15/02/2024 a 26/02/2024) já havia se encerrado, tendo o autor inclusive retornado ao trabalho em 28/02/2024, ou seja, em data anterior ao próprio requerimento administrativo. Verifica-se, portanto, que o intervalo transcorrido entre o início do afastamento (ainda que se considere a data de 06/01/2024, apontada pela perícia administrativa como DII) e a data de entrada do requerimento (01/03/2024) é manifestamente superior a 30 (trinta) dias, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a incidência do § 1º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991. O reconhecimento, pela perícia médica administrativa, da existência de incapacidade no período de 06/01/2024 a 26/02/2024 — conforme Acórdão da 5ª Junta de Recursos do CRPS (ID 576648795) — não tem o condão de afastar a regra legal do termo inicial do benefício. Isso porque o reconhecimento médico da incapacidade pretérita e a fixação do termo inicial do pagamento são questões jurídicas distintas: a primeira diz respeito à existência do requisito material (incapacidade), ao passo que a segunda decorre de norma cogente que vincula o início da obrigação de pagar à data em que o segurado empregado, afastado por mais de 30 dias, vem a formalizar seu requerimento junto ao INSS. Não se trata, portanto, de mero formalismo administrativo divorciado da realidade fática, como sustentado pelo autor, mas de expressa determinação legal que disciplina o custeio e a concessão dos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. O sistema previdenciário opera sob a lógica de que cabe ao segurado, tão logo configurada a incapacidade superior a 15 dias (quando responsabilidade da empresa) ou diante da necessidade de prorrogação do afastamento, requerer administrativamente o benefício em tempo oportuno, sob pena de a tardia formalização do pedido deslocar o termo inicial do pagamento para a própria data do requerimento, nos casos de afastamento superior a 30 dias. No caso concreto, o autor somente formalizou o pedido em 01/03/2024, quando já havia, inclusive, retornado ao trabalho (28/02/2024), de modo que, à luz do art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, seria juridicamente impossível o pagamento de parcelas relativas a período integralmente anterior à DER, ainda que a incapacidade nesse período tenha sido reconhecida pela perícia administrativa. Em resumo, quando a parte autora efetivamente requereu o auxílio por incapacidade temporária, não havia mais incapacidade. Vale registrar, sem olvidar do caráter social que permeia o benefício previdenciário por incapacidade, que tratando-se de seguro, este deve ser acionado conforme as regras estabelecidas pela Lei de Benefícios e Decreto correspondente, sob pena de que o segurado não receba a prestação pertinente ao risco social. Dessa forma, não há fundamento legal para a procedência do pedido tal como formulado, devendo prevalecer a estrita aplicação da regra do art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, que condiciona o início do pagamento do auxílio por incapacidade temporária, para segurados empregados afastados por mais de 30 dias, à data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações e comunicações necessárias, certifique-se e arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal
