Ementa
ação da cobrança, o dever de arcar com honorários. A sentença embargada (ID 353544865) foi proferida nos seguintes termos: “ (...) Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, ocorrente, “in casu”, a prescrição intercorrente, DECRETO-A, razão por que DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Considerando que a manifestação da parte executada não foi a matriz irradiadora da causa extintiva do feito, bem como a ausência de resistência da parte exequente ao reconhecimento do fato extintivo do crédito, inviável falar em condenação em honorários, conforme tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema n° 4/TRF3, em 25/08/2021 (“Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80”). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. (...)” Ao contrário do que sustenta o embargante, portanto, não há a arguida omissão ou qualquer vício a ser suprimido, senão argumentação tendente a alterar a conclusão ali posta. Pode o recorrente discordar dessa conclusão, o que não o autoriza a veicular sua irresignação pela via eleita. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo a sentença recorrida tal como lançada. P. R. I. e C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007160-52.2011.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEAN MARC ROUSSILLE, JEAN MARC ROUSSILLE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN MARC ROUSSILLE em face de sentença que julgou extinto o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (cf. ID 353544865). O recorrente insurge-se contra a não-condenação em honorários da parte exequente, afirmando omisso, em suma, o julgado. Contrarrazões apresentadas no ID 433311357. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que impeçam a compreensão do julgado, inviabilizando ou dificultando seu cumprimento ou a interposição de recurso à instância superior. Não é isso, entretanto, o que se deu no caso dos autos. As alegações do recorrente expressam mero inconformismo com a sentença embargada, não havendo qualquer erro material e/ou vício, eis que o que nela se contém é suficientemente claro: não são devidos honorários advocatícios quando houver reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a matéria ser analisada à luz do princípio da causalidade. Nesse contexto, o inadimplemento do devedor - que deu causa à instauração da execução fiscal - constitui fator determinante para a distribuição dos ônus sucumbenciais, não se podendo imputar à Fazenda Pública, além da frustração da cobrança, o dever de arcar com honorários. A sentença embargada (ID 353544865) foi proferida nos seguintes termos: “ (...) Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, ocorrente, “in casu”, a prescrição intercorrente, DECRETO-A, razão por que DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Considerando que a manifestação da parte executada não foi a matriz irradiadora da causa extintiva do feito, bem como a ausência de resistência da parte exequente ao reconhecimento do fato extintivo do crédito, inviável falar em condenação em honorários, conforme tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema n° 4/TRF3, em 25/08/2021 (“Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80”). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. (...)” Ao contrário do que sustenta o embargante, portanto, não há a arguida omissão ou qualquer vício a ser suprimido, senão argumentação tendente a alterar a conclusão ali posta. Pode o recorrente discordar dessa conclusão, o que não o autoriza a veicular sua irresignação pela via eleita. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo a sentença recorrida tal como lançada. P. R. I. e C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
