Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI N. 12.514/2011. LEI N. 14.195/2021. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo exequente, sustentando a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184/STF, em razão do princípio da especialidade (Lei n. 12.514/2011) e a irretroatividade da norma de caráter processual, conforme precedente do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção do feito em razão da Resolução CNJ n. 547/2024 ou seu prosseguimento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o ajuizamento da execução fiscal anteriormente ao Tema 1184/STF e à Resolução CNJ n. 247/2024, bem como tendo sido atribuído à causa valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, sem citação da parte executada, impõe-se a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação do exequente não provido. Dispositivos relevantes citados Lei n. 12.514/2011, artigo 8º, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 Jurisprudências relevantes citadas STF, Tema 1184 TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 0012949-93.2011.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 25.11.2024, DJe 04.12.2024