TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009246-42.2025.4.03.6303

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009246-42.2025.4.03.6303 AUTOR: YAGO FERNANDO DA SILVEIRA LIMA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica judicial, embora tenha sido regularmente intimada da data, do horário e do local designados para a realização do exame. Antes da data agendada, a parte autora protocolou petição informando que estaria em viagem a trabalho e requereu o reagendamento da perícia (ID 601258505). Para fundamentar o pedido, anexou documento referente ao evento “Suhai Festival Interlagos 2026 – Edição Auto”, previsto para o dia 28/08/2026, às 7h, no Autódromo de Interlagos (ID 601258507). Entretanto, a documentação apresentada não é suficiente para justificar a ausência. Embora contenha informações acerca da realização do evento, o documento não comprova que a viagem tivesse finalidade profissional, tampouco demonstra que a parte autora efetivamente participaria do evento, seja mediante aquisição de ingresso, credenciamento ou qualquer outro elemento que evidencie seu vínculo com a atividade. Desse modo, a documentação acostada não confirma a alegada viagem a trabalho nem demonstra a impossibilidade de comparecimento à perícia na data designada. A perícia médica judicial constitui prova indispensável à apuração da alegada deficiência/incapacidade que fundamenta o pedido, cabendo à parte autora colaborar com a instrução processual e produzir os elementos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência da parte autora ao exame pericial, sem justificativa comprovada, inviabilizou a produção de prova essencial ao julgamento da demanda e impediu a verificação dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Nesse contexto, o não comparecimento ao ato para o qual foi regularmente intimada evidencia a falta de interesse no prosseguimento do feito, atraindo a incidência do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a conduta equivale à ausência da parte autora a ato processual essencial, autorizando, por analogia, a aplicação do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.