Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010374-97.2025.4.03.6303 AUTOR: ISABELLA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. ISABELLA FERNANDES DE LIMA ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 25.0296.185.0004930-76, celebrado em 13/05/2015 para custeio do curso de Jornalismo na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Alega dificuldade financeira para suportar as prestações, abusividade da capitalização mensal e direito à aplicação de condições mais favoráveis de financiamento e renegociação, com fundamento nas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, na disciplina do Novo FIES e no princípio da isonomia. Informa saldo devedor de R$ 63.247,98 em 29/09/2025, com juros de 3,4% ao ano e prestações de aproximadamente R$ 693,80. Requer descontos de 77% a 99% sobre a dívida, juros reais iguais a zero, limitação das prestações a 13% da renda líquida, nulidade de cláusulas e recálculo do débito, com restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Postula, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e impedir ou suspender restrições creditícias em seu nome e no de eventuais fiadores. Atribuiu à causa o valor de R$ 48.700,94. A decisão de ID 471355827 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência. O FNDE contestou no ID 475043507, arguindo ilegitimidade passiva na fase de amortização e defendendo a observância do regime original do contrato e dos requisitos legais de renegociação. A União apresentou contestação no ID 556770331, suscitando ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade e requerendo renúncia a eventual excedente ao teto do JEF. No mérito, sustentou a ausência de enquadramento nos benefícios e a impossibilidade de sua extensão por isonomia. A CEF contestou no ID 559428682, arguindo ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a integração do FNDE, e impugnando a gratuidade. Defendeu a regularidade dos encargos e a inaplicabilidade das condições pretendidas. Informou inadimplência a partir de outubro de 2025 e apresentou a planilha de evolução contratual de ID 559428691. A autora apresentou réplica no ID 563735083, reiterando os pedidos e requerendo julgamento antecipado. Intimadas para especificação de provas, todas as partes dispensaram novas provas, conforme IDs 603670059, 605911555, 608141186 e 608764314. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado e questões processuais O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O contrato e os demonstrativos permitem examinar o regime jurídico e o histórico de pagamentos. Além de terem as partes dispensado novas provas, não foi individualizado erro de cálculo ou lançamento cuja apuração dependa de perícia. A discussão sobre a legalidade dos encargos e a aplicação de benefícios legais não exige investigação contábil exploratória. Rejeito as impugnações à gratuidade. Não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos, corroborada pela documentação econômica e pela rescisão do vínculo de emprego registrada na CTPS digital de ID 431298843. Formação superior, contratação de advogada e valor da dívida não demonstram, isoladamente, capacidade para suportar despesas processuais. Também não acolho a exigência de renúncia genérica ao excedente do teto do JEF. O valor da causa é inferior ao limite legal, e a União não apresenta cálculo ou elemento concreto que evidencie sua superação pelo conteúdo econômico dos pedidos cumulados. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-las com fundamento no art. 488 do CPC, pois o mérito comporta solução integralmente favorável aos réus que as suscitaram. A afetação do Tema 1460/STJ não impõe a suspensão deste feito em primeiro grau: a ordem de sobrestamento alcança as situações recursais especificadas na afetação. Ademais, diante do art. 488 do CPC, a solução aqui adotada não depende de definir a controvérsia sobre legitimidade. scon.stj.jus.br Sobre o ônus da prova, o FIES integra política pública de financiamento educacional, submetida à Lei nº 10.260/2001. O STJ, no REsp nº 1.155.684/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses contratos, cuja natureza não se confunde com a de operações bancárias comuns. www.stj.jus.br Não cabe, portanto, inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Aplica-se o art. 373 do CPC. O contrato consta do ID 431298848 e a evolução contratual foi apresentada no ID 559428691, com oportunidade de manifestação da autora. Não foi indicada informação específica, exclusivamente em poder dos réus, cuja ausência impeça o julgamento ou justifique distribuição dinâmica do ônus probatório. Em relação aos juros, e a regularidade dos encargos, o contrato foi celebrado em 13/05/2015, antes do regime instituído pela Lei nº 13.530/2017 para os financiamentos a partir de 2018. O art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001 preservou as condições de amortização dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, enquanto o art. 5º-C estabeleceu disciplina própria para os novos financiamentos. No Tema 381, referente ao PEDILEF nº 5011385-39.2023.4.04.7004/PR, julgado em 18/09/2025, a TNU afastou a aplicação retroativa dos juros reais zero aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. O financiamento da autora se enquadra nesse recorte, sem peculiaridade demonstrada que afaste a orientação uniformizada. www.cjf.jus.br A isonomia e a finalidade social do programa não autorizam combinar disposições mais favoráveis de regimes distintos, desconsiderando suas condições de contratação, encargos e amortização. Rejeito o pedido de juros reais zero. A cláusula sétima do contrato, ID 431298848, p. 3, prevê juros efetivos de 3,40% ao ano, capitalizados mensalmente, equivalentes a 0,27901% ao mês. A taxa corresponde à prevista para contratos celebrados até junho de 2015, conforme consolidado no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 4.974/2021. A capitalização mensal foi expressamente autorizada pela Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001. O contrato é posterior à autorização e contém pactuação específica. Os precedentes que a afastavam por ausência de previsão legal referem-se a regime normativo diverso, não sendo possível aplicar automaticamente essa vedação ao presente financiamento. A Súmula 121 do STF e a Lei de Usura não afastam a disciplina especial incidente. scon.stj.jus.br A utilização da Tabela Price tampouco demonstra, por si, irregularidade. Não foram individualizados taxa diversa da contratada, pagamento desconsiderado, encargo sem previsão ou erro concreto de evolução da dívida. O crescimento do saldo, isoladamente, não prova excesso, diante das liberações e dos encargos inerentes ao financiamento. Não se certifica a exatidão pericial de cada lançamento; reconhece-se que os fundamentos de ilegalidade apresentados não procedem e que não foi demonstrada outra divergência específica capaz de justificar nulidade de cláusulas ou recálculo. Quanto aos descontos e renegociação, os benefícios das Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023 dependem do atendimento às condições de cada modalidade, não decorrendo apenas da contratação anterior a 2018 ou da dificuldade econômica. A disciplina de 2022 considerava débitos vencidos e não pagos em 30/12/2021. A Lei nº 14.719/2023 alterou o art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, adotando o marco de 30/06/2023. Para os descontos de até 77% ou até 99%, os incisos VI e VII exigem débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias nessa data, além dos requisitos específicos de cada hipótese. legis.senado.leg.br A planilha de ID 559428691, especialmente p. 4, registra como pagas as prestações dos períodos relevantes, inclusive dezembro de 2021 e o primeiro semestre de 2023. A prestação de 05/06/2023 foi paga em 01/06/2023. Não se identifica atraso superior a 360 dias em 30/06/2023. O demonstrativo apresentado pela própria autora, ID 431298847, registra pagamentos até setembro de 2025. A planilha da CEF aponta prestações não pagas a partir de 05/10/2025. Essa informação delimita o inadimplemento documentado e não permite qualquer inferência sobre sua motivação. Os documentos convergem para afastar a inadimplência qualificada nos marcos legais. Pequenos atrasos em parcelas anteriormente quitadas não equivalem à manutenção de débito vencido pelo período exigido. Tampouco foi comprovado o enquadramento cadastral ou social específico do desconto máximo, aspecto adicional à ausência do requisito temporal. Considerada a interpretação conjunta do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, examino também o desconto inferior destinado aos adimplentes. A Resolução CG-FIES nº 55/2023 contemplou abatimento de 12% para liquidação à vista, modalidade mencionada pela CEF no ID 559428682, p. 9. A adimplência, portanto, não excluía toda oportunidade de negociação, mas submetia o contrato a condições distintas. Entretanto, o prazo de adesão foi encerrado em 31/12/2024, conforme prorrogação da Resolução CG-FIES nº 60/2024. A ação foi ajuizada em 03/10/2025, sem prova de solicitação tempestiva dessa modalidade ou de obstáculo indevidamente imposto à sua formalização. As alegações genéricas de tentativas administrativas não individualizam data e conteúdo suficientes para demonstrar esse direito. agenciagov.ebc.com.br Não se exige prévia quitação da dívida ou exaurimento administrativo para questionar recusa ilegal. Falta, porém, demonstração dos fatos que justificariam assegurar a oportunidade de liquidação após o prazo. A condição de adimplente não incorpora definitivamente ao saldo um desconto sujeito à opção por pagamento à vista em programa temporário. Também não procede a extensão dos maiores abatimentos por isonomia. Antiguidade do atraso, recuperabilidade do crédito e situação socioeconômica são fatores pertinentes à recuperação de dívidas e justificam condições diferenciadas. Não foi demonstrada arbitrariedade que autorize eliminar os requisitos legais. A perda do emprego, embora documentada, não substitui tais condições nem constitui fundamento autônomo para remissão do principal. Os excertos de sentenças citados na inicial, ID 431298838, pp. 12–14, relativos aos processos nº 1009997-98.2024.8.26.0664, de Votuporanga/SP, e nº 1029576-73.2023.8.26.0022, de Marília/SP, não demonstram identidade das circunstâncias determinantes com este feito. Adimplência no momento da demanda ou do julgamento não significa ausência de atraso qualificado na data de referência. Aqui, o histórico permite verificar os marcos legais e não demonstra os requisitos dos maiores descontos. A referência ao enquadramento reconhecido em outro processo não prova o da autora, nem dispensa as condições da modalidade de 12%. Se dos trechos invocados se pretende extrair que a vulnerabilidade econômica, isoladamente, autoriza afastar essas condições, tal interpretação não é acolhida, pelas razões expostas quanto à finalidade e aos critérios objetivos dos programas. A existência de programa superveniente, em 2026, também não assegura automaticamente os abatimentos. O art. 493 do CPC não dispensa a demonstração dos fatos necessários à incidência de novo regime. Não foram individualizados fatos que sustentem direito a renegociação tempestivamente exercido e indevidamente obstado sob esse programa. A conclusão não exige adesão prévia para discutir recusa, nem abrange eventual pretensão fundada em fatos distintos dos examinados. Rejeito os pedidos de descontos de 77% a 99% e de imposição de renegociação nessas condições. Também não reconheço, diante dos fatos comprovados, direito à disponibilização da modalidade de liquidação à vista com desconto de 12%. Extensão da Resolução MEC nº 64/2025 e limite de renda A Resolução MEC nº 64/2025 abrange contratos celebrados a partir de 2018, em amortização e inadimplentes por mais de 90 dias em 31/07/2025. O contrato de 2015 não pertence a esse regime, e o histórico tampouco demonstra o atraso exigido naquela data. www.gov.br A resolução prevê parcelamento e redução de encargos moratórios, não se confundindo com descontos de 77% a 99% do principal. Não cabe combinar benefícios de programas distintos com dispensa de seus requisitos, ausente arbitrariedade demonstrada na diferenciação normativa. Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 5/2017 disciplina a vinculação das prestações à renda para contratos formalizados a partir de 01/01/2018, mediante fórmula que considera a renda bruta. Não institui teto universal de 13% da renda líquida para todos os financiamentos. gov.br A perda do emprego não autoriza automaticamente substituir o sistema de amortização pactuado por outro reservado a modalidade diversa. A redução da capacidade de pagamento, sem demonstração de alteração ilícita dos encargos ou de desequilíbrio juridicamente relevante, não basta para impor o percentual pretendido. Os princípios da boa-fé, da função social e da proteção do mínimo existencial não dispensam a demonstração dos pressupostos da revisão. Rejeito, assim, a extensão da Resolução MEC nº 64/2025 e a limitação das prestações a 13% da renda líquida. Ausentes ilegalidade dos encargos impugnados e demonstração de pagamento indevido, não há fundamento para restituição ou compensação. O exame do mérito confirma a ausência de probabilidade do direito revisional e, consequentemente, de fundamento para suspender a exigibilidade das prestações ou impedir genericamente restrições creditícias. Não foi demonstrada inscrição concretamente irregular. A conclusão não valida cobranças ou registros por fundamentos distintos dos examinados. A proteção requerida em favor de eventuais fiadores é acessória à suspensão da obrigação principal e igualmente não se justifica. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELLA FERNANDES DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE e da UNIÃO FEDERAL. Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, pois a solução de mérito é integr220almente favorável aos réus que as suscitaram. Rejeito as impugnações à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à autora, e mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas/SP, data da assinatura eletrônica.
