Ementa
mente sobre o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, à luz da procedência do pedido de mérito reconhecida na sentença embargada, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 497 do CPC, de modo a autorizar a Embargante a realizar desde logo as importações de cartões colecionáveis sob a classificação fiscal reconhecida como correta, com o afastamento da exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, independentemente do trânsito em julgado”. Os embargos opostos não merecem prosperar. Este o teor do dispositivo da sentença embargada “Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar unicamente com relação a operação de importação que deu ensejo ao ajuizamento da demanda junto a este JEF, a exigências tributárias relativas a Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, nas importações dos "cartões colecionáveis”, diante do reconhecimento do direito à imunidade constitucional tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República para o Imposto de Importação e IPI, bem como a utilização da alíquota zero de PIS e de COFINS, nos termos do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei nº 10.865/2004” A leitura do dispositivo acima transcrito revela que a abrangência do julgado não tem a amplitude a que pretende o embargante, não tendo autorizado em qualquer circunstância a realização de importações genéricas e indeterminadas. Deve se ter presente ainda que a competência deste Juizado encontra-se limitada a causas de valor determinado. Do contexto dos autos, observa-se que os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela sentença embargada e o propósito de rediscutir a causa e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006656-92.2025.4.03.6303 AUTOR: MAGIC INVEST COMERCIO DE COLECIONAVEIS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE BALBIN PREVEDEL ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MARTINS GALHARDO - RN6639 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE BALBIN PREVEDEL REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Recebo os presentes embargos de declaração, porque tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante pleiteia, verbis “requer a Embargante o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que Vossa Excelência sane as omissões apontadas, manifestando se expressamente sobre o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, à luz da procedência do pedido de mérito reconhecida na sentença embargada, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 497 do CPC, de modo a autorizar a Embargante a realizar desde logo as importações de cartões colecionáveis sob a classificação fiscal reconhecida como correta, com o afastamento da exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, independentemente do trânsito em julgado”. Os embargos opostos não merecem prosperar. Este o teor do dispositivo da sentença embargada “Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar unicamente com relação a operação de importação que deu ensejo ao ajuizamento da demanda junto a este JEF, a exigências tributárias relativas a Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, nas importações dos "cartões colecionáveis”, diante do reconhecimento do direito à imunidade constitucional tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República para o Imposto de Importação e IPI, bem como a utilização da alíquota zero de PIS e de COFINS, nos termos do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei nº 10.865/2004” A leitura do dispositivo acima transcrito revela que a abrangência do julgado não tem a amplitude a que pretende o embargante, não tendo autorizado em qualquer circunstância a realização de importações genéricas e indeterminadas. Deve se ter presente ainda que a competência deste Juizado encontra-se limitada a causas de valor determinado. Do contexto dos autos, observa-se que os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela sentença embargada e o propósito de rediscutir a causa e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5019860-12.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Publique-se. Intime-se.
