Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO MANTIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. A autarquia alegou julgamento ultra petita, necessidade de remessa necessária e questionou, no mérito, a comprovação da exposição a ruído. Também requereu, subsidiariamente, entre outras providências, a isenção de custas e o desconto de valores inacumuláveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a sentença ultrapassou os limites do pedido ao reconhecer período especial não requerido; (ii) se a sentença está sujeita à remessa necessária; e (iii) se as provas dos autos demonstram o exercício de atividade especial e autorizam a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com os ajustes relativos às custas e ao desconto de valores inacumuláveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconheceu período especial anterior ao intervalo requerido na inicial. O Tribunal limita o reconhecimento aos limites do pedido e aprecia desde logo as questões, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. A condenação previdenciária pode ser estimada por simples cálculos e não excede o limite de mil salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A remessa necessária, portanto, não é cabível, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.081. Os perfis profissiográficos previdenciários comprovam a exposição a eletricidade superior a 250 volts e a óleos e graxas nos períodos examinados. O Tribunal reconhece a especialidade do labor e mantém a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observados os requisitos aplicáveis e a data de entrada do requerimento administrativo. O Tribunal reconhece a isenção da autarquia quanto às custas e determina, na fase de liquidação ou execução, o desconto de valores pagos administrativamente a igual título, de benefícios inacumuláveis e de parcelas pagas em razão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar parcialmente acolhida para reduzir a sentença aos limites do pedido. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida quanto às custas e ao desconto de verbas inacumuláveis, mantida a concessão do benefício. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial de período especial além dos limites do pedido caracteriza julgamento ultra petita, devendo a decisão ser limitada à pretensão formulada na inicial. Não se submete à remessa necessária a demanda previdenciária cujo valor seja estimável por simples cálculos e não exceda o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comprovada por perfil profissiográfico previdenciário a exposição a agentes nocivos nos períodos reconhecidos, é cabível o cômputo especial do labor para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 7º, I; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, § 3º, I, 1.013, § 3º, II, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 54, 57, 58 e 103, parágrafo único; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 17 e 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.081, REsp 1.882.236, REsp 1.893.709 e REsp 1.894.666; Superior Tribunal de Justiça, Tema 546, REsp 1.310.034/PR; Supremo Tribunal Federal, Tema 555, ARE 664.335/SC; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090, REsp 2.082.072/RS, REsp 2.080.584/PR e REsp 2.116.343/RJ.