Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados com exposição a ruído, determinou a conversão do tempo especial em comum e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. A autarquia requer o sobrestamento do feito, a submissão da sentença à remessa necessária, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para eventual retificação de formulário, o afastamento da especialidade em razão do uso de equipamento de proteção individual, a revisão da metodologia de aferição do ruído e a alteração dos consectários da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) se a sentença está sujeita à remessa necessária e se compete à Justiça do Trabalho apreciar eventual retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário; (iii) se os períodos de 01/10/1992 a 30/12/1994, 18/11/2003 a 26/02/2008, 03/11/2008 a 30/11/2015 e 01/12/2018 a 07/06/2019 devem ser reconhecidos como especiais; (iv) se o uso de equipamento de proteção individual e a metodologia de aferição do ruído afastam a especialidade; e (v) se são devidos os descontos, a limitação dos honorários, a isenção de custas e a observância da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia relativos ao Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de sobrestamento do processo. A condenação não alcança o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não se submete à remessa necessária, conforme a orientação do Tema 1.081 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia possui natureza previdenciária, pois busca o reconhecimento de condições especiais de trabalho para fins de concessão de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A eventual necessidade de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário não desloca a competência para a Justiça do Trabalho. A comprovação da atividade especial observa a legislação vigente no período da prestação laboral. Antes da Lei nº 9.032/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional ou por agente nocivo, ressalvados os agentes ruído, calor e frio, que exigem medição técnica. Após a Lei nº 9.032/1995, exige-se a demonstração da exposição habitual e permanente, e, a partir da Lei nº 9.528/1997, a apresentação de documento técnico fundamentado em laudo das condições ambientais de trabalho. Os perfis profissiográficos previdenciários comprovam a exposição da parte autora a níveis de ruído de 85 decibéis, 85,6 decibéis, 86,3 decibéis e 90,3 decibéis nos períodos controvertidos, superiores aos limites de tolerância aplicáveis. A ausência de indicação expressa de habitualidade e permanência no formulário não impede o reconhecimento da especialidade quando a descrição das atividades demonstra a exposição não ocasional nem intermitente. A informação de eficácia do equipamento de proteção individual não afasta, por si só, a especialidade. Em relação ao ruído acima dos limites legais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário não descaracteriza o tempo especial. A legislação não impõe metodologia única para a aferição do ruído, desde que a medição esteja fundamentada em laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quando constatados diferentes níveis sonoros, aplica-se a orientação do Tema 1.083 do Superior Tribunal de Justiça. A conversão do tempo especial em comum é admitida para o labor exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Considerados os períodos especiais reconhecidos e os demais períodos admitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a parte autora totaliza 37 anos, 9 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 344 meses de carência em 12/08/2019, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve permanecer na data do requerimento administrativo. Não há prescrição quinquenal. Os valores pagos administrativamente, os benefícios inacumuláveis e as parcelas pagas em razão da tutela de urgência devem ser descontados na fase de liquidação. A autarquia possui interesse recursal quanto às custas processuais, mas está isenta de seu pagamento, sem prejuízo do reembolso das despesas eventualmente suportadas pela parte vencedora. Não há interesse recursal quanto ao desconto das verbas inacumuláveis e dos valores pagos por força da tutela de urgência, pois a sentença já determinou essas deduções. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Parte da apelação não conhecida por falta de interesse recursal. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido apenas quanto às custas processuais, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. A sentença previdenciária ilíquida não se submete à remessa necessária quando for possível estimar, por cálculos aritméticos, que a condenação não excederá o limite do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda de natureza previdenciária destinada ao reconhecimento de atividade especial, ainda que a prova envolva Perfil Profissiográfico Previdenciário. 3. A exposição a ruído acima dos limites legais caracteriza atividade especial, conforme a legislação vigente no período trabalhado, não sendo afastada pela declaração de eficácia do equipamento de proteção individual constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário. 4. É possível a conversão de tempo especial em comum quanto ao labor exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. 5. O reconhecimento dos períodos especiais, somado aos demais períodos de contribuição, assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 109, inciso I, 195, § 5º, e 201, §§ 7º, 8º, 9º e 14. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 3º e 4º, 300, 496, § 3º, inciso I, 497, 1.010 e 1.013. Lei nº 8.213/1991, arts. 25, inciso II, 49, inciso II, 52, 53, 54, 57, 58, 103, parágrafo único. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.528/1997. Emenda Constitucional nº 20/1998, arts. 3º e 9º. Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 15 a 19 e 25, § 2º. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090, Recursos Especiais nº 2.082.072/RS, nº 2.080.584/PR e nº 2.116.343/RJ. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.081, Recursos Especiais nº 1.882.236, nº 1.893.709 e nº 1.894.666. Superior Tribunal de Justiça, Tema 546, Recurso Especial nº 1.310.034/PR. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.083. Supremo Tribunal Federal, Tema 555, Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335. Supremo Tribunal Federal, Tema 70, Recurso Extraordinário nº 575.089. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.050. Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.000.792/SP. Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.190.974/SP. Superior Tribunal de Justiça, Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 10.262/RS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 500.1591-79.2021.4.03.6102. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 500.5284-85.2022.4.03.6183. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 500.0143-21.2020.4.03.6130. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 500.4985-16.2019.4.03.6183. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação e Remessa Necessária nº 5.256.548-29.2020.4.03.9999.