Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para explicitar a isenção do pagamento de custas processuais. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado sob a alegação de que não houve a majoração da verba honorária em razão da modificação da sentença em parte ínfima, postulando efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à não majoração dos honorários advocatícios após o provimento parcial da apelação interposta pela autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, possuindo função integrativa, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento parcial da apelação do INSS para reconhecer a isenção de custas afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais, não se verificando qualquer omissão ou contradição no aresto. O acórdão embargado decidiu de forma expressa, coerente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consubstanciando a pretensão recursal em mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria decidida. A ausência dos pressupostos e vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O cabimento dos embargos de declaração vincula-se estritamente à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível o recurso com a finalidade exclusiva de rediscutir o mérito da causa. O provimento parcial do recurso interposto pela parte adversa impede a majoração de honorários advocatícios recursais, inexistindo omissão ou contradição no acórdão que assim decide. A ausência de vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil inviabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.