Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMA 1.170 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e determinou a incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS interpôs apelação questionando apenas os consectários legais da condenação, com proposta de acordo. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser reformada quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, diante da alegação de necessidade de aplicação da taxa Selic apenas a partir da citação no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional nº 113/2021 e de aplicação do artigo 406 do Código Civil após a Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação versa apenas sobre os consectários legais da condenação, razão pela qual não se aprecia o mérito relativo à concessão do benefício previdenciário. A sentença determinou a incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há desrespeito à Emenda Constitucional nº 136/2025, porque o julgado estabeleceu a aplicação dos consectários conforme os critérios vigentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem repercussão sobre o mérito do direito reconhecido na fase cognitiva. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e representam efeitos contínuos do ato, devendo ser observados os índices de atualização vigentes nas normas legais por ocasião da liquidação e execução do julgado. Aplica-se, aos honorários advocatícios a cargo do INSS, a majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios fixados em sucumbência recursal Tese de julgamento: A sentença que determina a aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal não viola a Emenda Constitucional nº 136/2025. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e devem observar os índices vigentes nas normas legais por ocasião da liquidação e execução do julgado. A correção monetária e os juros de mora não fazem coisa julgada, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.170 do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.010 e 85, § 11; Código Civil, art. 406; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025.