Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à apelação autárquica e manteve a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O embargante suscita omissão quanto à incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre os critérios de correção monetária e juros de mora e requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal, vinculado ao RE nº 1.591.585. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais; e (ii) se cabe suspender o processo em razão da afetação do RE nº 1.591.585 ao Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sem inovação da controvérsia, salvo hipótese excepcional de atribuição de efeitos infringentes. A sentença definiu os critérios de atualização das parcelas vencidas com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. As normas relativas à correção monetária e aos juros de mora possuem natureza processual e de ordem pública, incidindo imediatamente nos processos em curso. É possível a retificação dos consectários legais por meio do presente recurso, uma vez que eles representam efeitos contínuos do ato e, portanto, não fazem coisa julgada, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 1.170). Impõe-se integrar o acórdão para estabelecer que a correção monetária incidirá desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, segundo as normas constitucionais, legais e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigentes no momento da liquidação. Não cabe suspender o feito em razão do Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal, porque não houve determinação de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com parciais efeitos infringentes, para integrar o acórdão quanto aos critérios de atualização dos consectários legais. Pedido de suspensão do feito indeferido. Tese de julgamento: As normas que disciplinam juros de mora e correção monetária possuem natureza processual e de ordem pública, aplicam-se imediatamente aos processos em curso e podem ser retificadas em embargos de declaração. Os critérios de atualização das prestações vencidas devem observar as normas constitucionais, legais e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigentes no momento da liquidação do julgado. A afetação de matéria ao regime da repercussão geral não impõe a suspensão do processo sem determinação de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.170 da repercussão geral; STF, RE nº 1.591.585, Tema 1.457 da repercussão geral.