Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à apelação autárquica. O ente autárquico alegou omissão quanto ao afastamento da incidência da taxa Selic prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, requerendo manifestação expressa sobre os consectários legais, inclusive para fins de prequestionamento. Requer ainda a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025; e (ii) definir se cabe suspender o processo até o julgamento do Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado definiu que a correção monetária e os juros de mora devem observar as normas constitucionais, legais e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigentes no momento da liquidação, o que abrange eventual alteração normativa superveniente, inclusive a Emenda Constitucional nº 136/2025, remetendo ao juízo da execução a solução de controvérsias supervenientes. O embargante pretendeu rediscutir matéria já apreciada no julgamento, providência incompatível com os limites objetivos dos embargos de declaração. A mera pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não cabe suspender o processo em razão do Tema 1.457 do Supremo Tribunal Federal, pois não houve determinação de sobrestamento no Recurso Extraordinário nº 1.591.585. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não sendo cabíveis para rediscussão da matéria decidida. A determinação de observância da legislação vigente na fase de liquidação e execução do julgado abrange alterações normativas supervenientes relativas aos juros de mora e à correção monetária. Os consectários legais da condenação não fazem coisa julgada material e devem observar os índices legalmente vigentes no momento da liquidação, conforme o Tema 1.170 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.012; Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema de Repercussão Geral 1.170 e Tema de Repercussão Geral 1.457.