Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/1997. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para desconsiderar planilha por erro material e deu parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir sem resolução do mérito parcela do pedido de atividade especial. A autarquia alega omissão quanto à impossibilidade de enquadramento da eletricidade como agente especial após o Decreto nº 2.172/1997, conflito jurisprudencial e formula prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à caracterização da atividade especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997, a ensejar o suprimento do vício com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a matéria, assentando que o rol de agentes nocivos possui natureza exemplificativa e que a eletricidade superior a 250 volts enseja o reconhecimento da especialidade do labor mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/1997, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.306.113/SC. A inconformidade do embargante com a tese jurídica adotada revela nítido propósito de reexame da causa, providência incompatível com o escopo integrativo dos embargos de declaração. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil inviabiliza o acolhimento do recurso, inclusive para efeito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O pronunciamento expresso e fundamentado sobre a matéria afasta a alegação de omissão e inviabiliza o manejo de embargos de declaração voltados à mera rediscussão do mérito. A rejeição dos embargos de declaração impõe-se quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 93.412/1986. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; TST, Súmula nº 364; TRF3, ApCiv nº 5006943-80.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 16.02.2022; TRF3, ApCiv nº 5006718-80.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, j. 28.08.2024; TRF3, ApCiv nº 5000703-90.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, 10ª Turma, j. 28.08.2023; TRF3, ApCiv nº 5005099-72.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, j. 14.08.2024.