Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002010-13.2025.4.03.6344 AUTOR: PERINALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA PAULA NASCIMENTO DE TOLEDO - SP468452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PERINALDO FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão de períodos laborados em condições especiais, com benefício requerido administrativamente em 28/11/2024. Citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Posteriormente, a parte autora informou que, em ação anterior (Processo nº 5002536-19.2021.4.03.6344_1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista_ID 588260763), obteve o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, o qual, segundo afirma, foi implantado. Juntou a sentença proferida naquele feito e requereu a extinção desta ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. É o relatório. Decido. O interesse processual deve estar presente durante todo o curso do processo. Se fato superveniente elimina a utilidade ou a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, cabe extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerada a circunstância posterior ao ajuizamento, conforme o art. 493 do mesmo Código. No caso, a parte autora informou que a pretensão previdenciária discutida nestes autos já foi atendida mediante concessão e implantação do benefício reconhecido na ação anterior. A sentença juntada confirma o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da data de entrada do requerimento para 14/02/2023 (ID 588260763). Diante da notícia de satisfação da pretensão e do pedido expresso de extinção do processo, não se identifica utilidade prática no prosseguimento desta demanda. Assim, reconheço a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
