Ementa
Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido pelo INSS e julgo procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 546 e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação da autora de restituir ao INSS os valores abrangidos por esta consignação, limitada ao principal de R$ 29.935,30, acrescido da remuneração da conta judicial. Providencie a Secretaria o necessário ao levantamento da quantia depositada em conta judicial, em favor da autarquia. Esta sentença servirá como mandado/ofício. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007756-82.2025.4.03.6303 AUTOR: FERNANDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE GOMES LEAL - SP376075 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO BRITO ROSALES - SP467854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por FERNANDA MARIA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora ter recebido indevidamente valores a título de Benefício de Prestação Continuada e requereu autorização para consigná-los, com a consequente declaração de extinção da obrigação de restituição. Também formulou pedido relacionado à suspensão de pagamentos futuros. O INSS manifestou concordância com o recebimento dos valores consignados e requereu as providências necessárias para o levantamento da quantia (ID 557121721). A autora reiterou o pedido de procedência e informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. A consignação em pagamento é medida adequada para liberar o devedor da obrigação quando realizado o depósito da quantia devida, observados os requisitos legais. No caso, a autarquia não se opôs ao depósito e expressamente concordou em receber os valores consignados, postulando as providências necessárias ao levantamento (R$ 29.935,30, acrescido da remuneração da conta judicial_ID 411595944). A manifestação do INSS importa reconhecimento do pedido de consignação, no limite dos valores depositados e objeto da demanda. Cabe, portanto, acolher o pedido, com fundamento nos artigos 546 e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, que a declaração de extinção ora proferida fica limitada à obrigação de restituição dos valores abrangidos por esta consignação. Não alcança eventual obrigação relativa a quantias não depositadas nem decide, de forma geral, sobre a existência de débito diverso ou sobre a situação administrativa do benefício. Prejudicado o pedido de suspensão de pagamentos futuros diante da informação, constante da manifestação do INSS, de cessação administrativa do benefício. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância. Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido pelo INSS e julgo procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 546 e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação da autora de restituir ao INSS os valores abrangidos por esta consignação, limitada ao principal de R$ 29.935,30, acrescido da remuneração da conta judicial. Providencie a Secretaria o necessário ao levantamento da quantia depositada em conta judicial, em favor da autarquia. Esta sentença servirá como mandado/ofício. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
