Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Proturbo Usinagem de Precisão Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal de IRPJ e CSLL. A agravante pretende o reconhecimento da extinção dos débitos por compensação com saldos credores de IPI, sustentando que a questão está demonstrada por prova pré-constituída e prescinde de dilação probatória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alegada extinção dos créditos de IRPJ e CSLL por compensação com saldos credores de IPI está comprovada de forma inequívoca por prova pré-constituída, permitindo seu exame em exceção de pré-executividade, ou se a pretensão demanda aprofundamento probatório incompatível com essa via. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade admite apenas matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393/STJ. A compensação, embora constitua modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser reconhecida nessa via quando comprovada inequivocamente pelos documentos apresentados. Os procedimentos administrativos indicam que as declarações de compensação foram homologadas apenas parcialmente e que remanesceram saldos devedores de CSLL e IRPJ posteriormente inscritos em dívida ativa. O acolhimento da tese da contribuinte exigiria reconstruir a movimentação dos créditos de IPI em diversos períodos, confrontando pedidos de ressarcimento, declarações de compensação, valores utilizados, saldos transportados e débitos escriturados. A existência, a disponibilidade e a suficiência dos créditos de IPI invocados não estão demonstradas de plano, e a CDA conserva sua presunção relativa de certeza e liquidez enquanto não afastada por prova inequívoca. O agravo interno limita-se a reiterar as razões já examinadas, sem argumento novo e relevante, o que autoriza a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir (CPC, art. 1.021, § 3º; STJ, Tema Repetitivo 1.306). IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de compensação tributária somente pode ser acolhida em exceção de pré-executividade quando a extinção do crédito estiver demonstrada de forma inequívoca por prova pré-constituída. 2. A necessidade de reconstrução da movimentação de créditos tributários, com análise aprofundada de procedimentos administrativos e demonstrativos fiscais, caracteriza dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 3. A presunção relativa de certeza e liquidez da CDA somente é afastada mediante prova inequívoca.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, II, e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026564-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19.12.2023, Intimação via sistema DATA: 08.01.2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018071-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05.08.2023, DJEN DATA: 10.08.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.306, Corte Especial.