Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5056541-47.2026.4.03.6301 AUTOR: ERIC DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO COSTA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a restituição do valor de R$13.782,10, referente a transações realizadas após a aplicação de golpe mediante engenharia social, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Pretende também o ressarcimento por danos morais. Segundo consta da narrativa do boletim de ocorrência juntado aos autos, a parte autora foi vítima de conduta criminosa no dia 09/07/2026, quando recebeu uma ligação supostamente de uma advogada informando acerca de liberações da valores referentes um processo. Consta do boletim que a parte autora seguiu o protocolo passado pelo interlocutor. A parte autora aduz que, logo após os fatos, constatou as transações fraudulentas. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de contestação dos débitos indevidos, contestação essa realizada junto à Caixa Econômica Federal (ID 602747692), extrato da conta com os débitos contestados (ID 602747674), bem como boletim de ocorrência (ID 602747686). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, visto que as transações foram realizadas pela parte autora. Sustenta a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, rompendo o nexo de causalidade. Afirmou, ainda, que todas as transações realizadas estavam dentro do limite autorizado. A controvérsia dos autos refere-se à efetivação das transações após ato criminoso, tal qual alega a parte autora, bem como à responsabilidade por tal ato. O risco atinente às operações realizadas mediante fraude ou outra conduta criminosa é, a princípio, da instituição bancária. Afinal, ela responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tais fatos estão inseridos no risco do empreendimento (fortuito interno). Porém, a instituição financeira não pode ser responsabilizada quando se evidencia culpa exclusiva da vítima (parte autora) ou de terceiro (autor de crime). É o que decorre do artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, como notado acima, a parte autora foi vítima de conduta criminosa, sem que houvesse falha de segurança da parte ré. Nesse ponto, embora alegue falha na segurança da instituição financeira, houve, em verdade, golpe de engenharia social. Conforme narrado na exordial, o autor efetuou voluntariamente transferências no dia 09/07/2026, totalizando R$13.782,10, após ser induzido a erro por um falsário que se passava por sua advogada via WhatsApp. A própria parte autora reconhece tais fatos na petição inicial: " na ligação por vídeo, ludibriaram o Requerente para que ele colocasse um código na opção do TEV (transferência eletrônica de valores), cuja operação é utilizada para transferências eletrônica entre contas da CAIXA, ocasionando a programação de transferência de todo o seu numerário de R$ 13.782,10 (treze mil setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), conforme comprovante em anexo”. Nesse contexto, observa-se que as transações foram realizadas de maneira espontânea pelo próprio correntista, mediante uso de sua senha pessoal e dispositivo móvel cadastrado, sem que houvesse qualquer invasão do sistema bancário ou manipulação técnica por parte de terceiros no ambiente da ré. A conduta dos criminosos, em última análise, quebra a causalidade em relação à atuação da Caixa Econômica Federal. Isso porque o ilícito não ocorreu no interior da agência, local onde são exercidas as atividades bancárias, com todas as imposições daí decorrentes (incluindo-se o dever de adoção de medidas de segurança). Em resumo, não há nexo de causalidade com ato imputável à Caixa, já que - reitere-se - a prestação do serviço bancário ocorreu sem falha. Ressalto que não há que se confundir a segurança a ser fornecida pela parte ré com a segurança pública, atribuição do Estado. Veja-se o entendimento da jurisprudência em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ROUBO FORA DA AGÊNCIA. 1. A preliminar levantada pela CEF em contrarrazões deve ser rejeitada, porquanto o pedido deduzido, embora de forma simples, encontra-se devidamente delimitado, não se podendo falar em inépcia. 2. Os requisitos da responsabilidade extracontratual não se encontram presentes. 3. O roubo ocorreu fora da agência bancária, isto é, fora do âmbito da administração da ré, onde não há como responsabilizá-la pela segurança da autora. 4. Não há prova nos autos de que o assalto teria se iniciado dentro da agência. 5. Preliminar levantada em contrarrazões rejeitada. Apelação desprovida (TRF3; AC 00038406120024036100; DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2016) Estão ausentes, portanto, os requisitos exigidos para a configuração do dever de indenizar (especificamente o nexo de causalidade), sendo de rigor a improcedência dos pedidos, quer de restituição de valores, quer de indenização por danos morais. Em havendo identificação do autor do crime, compete à parte autora ajuizar a ação pertinente, em face dele, perante a Justiça competente. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal
