Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007373-64.2017.4.03.6112 AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566-E ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR MARIN SILVA - SP352050 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por OESTE SAÚDE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S LTDA, qualificada nos autos, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), autarquia federal, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal principal nº 0004616-97.2017.4.03.6112, onde a Embargante insurge-se contra a cobrança dos créditos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo, decorrentes de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), alegando, em apertada síntese: a) a inexigibilidade dos valores cobrados e a nulidade das notificações fiscais, aduzindo a inexistência de dever jurídico de custeio quanto aos atendimentos médicos prestados na rede pública aos seus beneficiários; b) a ocorrência de óbices de natureza contratual, tais como a realização dos atendimentos em estabelecimentos fora de sua rede credenciada, a extrapolação dos limites de abrangência geográfica definidos nas avenças e o transcurso de prazos de carência contratual, circunstâncias que, segundo alega, afastariam a legitimidade da exigência formulada pela agência reguladora. Requereu a Embargante a procedência de seu pedido vestibular, com vistas à declaração incidental da inconstitucionalidade da pretensão ressarcitória; ou, caso superada tal questão, a declaração da inexigibilidade das AIHs; ou, caso também vencida nesse ponto, a “ratificação” (sic: retificação) dos valores executados, considerando os ajustes contratuais mencionados na exordial. Em 08/08/2017, os presentes embargos foram inicialmente recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo perante o juízo então competente da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (pág. 322 do ID 468702878). A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação com documentos (págs. 325/357 do ID 468702878), onde rebateu integralmente a pretensão autoral, sustentando: a) a presunção legal de legitimidade, certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/1980); b) a legalidade e a constitucionalidade da cobrança fundada no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, destacando que os procedimentos médicos foram devidamente discriminados e processados por meio de regulares Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), atos administrativos dotados de presunção de veracidade quanto à prestação dos serviços e ao seu caráter de urgência ou emergência; c) a inoponibilidade de cláusulas restritivas do contrato particular frente ao comando cogente de ressarcimento das despesas públicas de saúde. Requereu, ao final, a improcedência do petitório exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (pág. 358 do ID 468702878), a Embargante requereu a inversão do ônus da prova (págs. 360/363 do ID 468702878), enquanto a Embargada informou não ter provas a produzir (pág. 365 do ID 468702878). O então r. Juízo processante indeferiu expressamente o pedido de inversão do encargo probatório deduzido pela Embargante, determinando a conclusão dos autos para prolação de sentença (pág. 367 do ID 468702878). A Embargante noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5013001-15.2018.4.03.0000 contra referido indeferimento (págs. 370/383 do ID 468702878). Foi mantida a decisão pelo r. Juízo de origem, oportunidade em que foi determinado que os autos aguardassem, sobrestados em secretaria, a decisão daquele recurso (pág. 04 do ID 468702885). Após, comunicada a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento nº 5013001-15.2018.4.03.0000 com trânsito em julgado (págs. 14/29 do ID 468702885), digitalizados os autos físicos (vide despachos de págs. 30, 35 e 38 do ID 468702885) e redistribuídos os autos a este Juízo Especializado em cumprimento ao Provimento CJF3R nº 127/2024, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido a seguir. 2. Constitucionalidade e Higidez do Ressarcimento ao SUS O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade dos créditos cobrados pela ANS a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.656/1998, e consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa executadas nos autos em apenso. A obrigação de ressarcimento foi concebida pelo legislador com nítida finalidade regulatória, pública e preventiva, voltada a coibir o enriquecimento sem causa das operadoras de assistência à saúde privada. Com efeito, tais operadoras captam previamente recursos financeiros de seus usuários mediante mensalidades, assumindo a contraprestação de prestar a devida cobertura médico-assistencial. Logo, quando um consumidor vinculado a determinado plano de saúde necessita e utiliza os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos integrantes do SUS ou entidades conveniadas, resta ao Estado o encargo patrimonial de uma assistência que já fora contratada e paga na esfera privada, impondo-se a recomposição dos cofres públicos. A higidez constitucional dessa imposição legal encontra-se absolutamente pacificada no âmbito da jurisprudência vinculante de nossos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob o regime de repercussão geral no Tema 345 (RE 597.064/RJ), fixou com clareza a tese de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, aplicável a procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores à vigência do mencionado diploma legal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no bojo dos procedimentos administrativos de apuração. Nesse sentido, colhe-se pronunciamento do Supremo Tribunal Federal confirmando a higidez do instituto: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345. 1. É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (RE 596823 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020) Assentada a indiscutível constitucionalidade da base normativa, cumpre analisar a higidez formal e material do título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal em apenso. Por expressa disposição do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita pela autarquia federal, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca carreada aos autos pela parte executada. No caso concreto, o processo administrativo instaurado perante a ANS observou estritamente o devido processo legal, assegurando à operadora Embargante oportunidade de impugnação e recurso administrativo acerca de cada um dos atendimentos identificados pelas Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). As notificações foram formalizadas e o débito consolidou-se em estrita consonância com o art. 32, §§ 1º a 5º, da Lei nº 9.656/1998, sendo os créditos devidamente inscritos em Dívida Ativa após a inércia ou esgotamento das vias defensivas da operadora na esfera administrativa. Outrossim, no que tange aos parâmetros de apuração monetária, mostram-se inteiramente infundadas quaisquer insurgências genéricas contra a precificação do ressarcimento. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e a aplicação do respectivo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) constituem critérios setoriais válidos e legítimos instituídos pela ANS, com espeque em regular competência regulatória, visando cobrir o custo efetivo suportado pelo Poder Público com a estrutura de acolhimento hospitalar, sem desbordar dos patamares máximos praticados no mercado pelas próprias operadoras, atendendo rigorosamente ao art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998. Nessa mesma diretriz, manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao ratificar a plena validade da sistemática da TUNEP e do IVR em sede de ressarcimento ao SUS: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. ATENDIMENTOS REALIZADOS FORA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO AFASTADO PRESUNÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E IVR. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao instituto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, com aplicação do regime jurídico instituído pela Lei 9.656/98. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúde, atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados. 3. O atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, basta para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. Não se sustentam os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento por terem os atendimentos sido prestados em situações de obstáculos contratuais, como realização fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência ou, ainda, durante eventual período de carência pactuada. Tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar que os atendimentos efetivados em situação de óbice contratual não foram realizados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. 5. Considerando-se que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação com o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento efetivado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. No mesmo sentido, a contratação de plano de saúde na modalidade custo operacional ou em regime de coparticipação não acarreta impossibilidade de ressarcimento, na medida em que a Lei 9.656/98 o vincula ao simples atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independentemente da forma de pagamento negociada entre o consumidor e a operadora do plano de saúde. 6. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo administrativo do qual participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento e os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução CONSU nº 23/1999. Seus valores são estabelecidos de modo a não serem inferiores aos praticados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde. Acerca da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tem-se que o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos que, apesar de efetivamente realizados, não foram previstos na referida tabela. 7. Não se cogita de ilegalidade do art. 2º da Resolução ANS 351/2014, por suposta violação à literalidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o dispositivo infralegal não versa sobre créditos tributários, havendo efetivamente regimes jurídicos distintos. 8. Apelação do demandante improvida. Apelação da Agência Reguladora provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006678-84.2019.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023) Desse modo, resta plenamente chancelada a legalidade formal e material dos créditos que instruem a execução fiscal embargada, revestindo-se o título de todos os atributos inerentes à cobrança executiva fiscal. 3. Inoponibilidade de Óbices Contratuais em Urgência e Emergência Superada a legalidade abstrata do débito, passa-se ao exame das causas obstativas invocadas pela Embargante, atinentes à ausência de previsão ou exclusão contratual de cobertura, designadamente em razão de limitações territoriais de abrangência geográfica do plano, ausência de credenciamento do nosocômio e cumprimento de prazos de carência. Tais teses não comportam acolhimento. A obrigação de ressarcimento ao SUS imposta às empresas operadoras decorre diretamente da lei e não se subordina estritamente às particularidades convencionais dos contratos privados celebrados com seus beneficiários. Havendo a prestação de assistência em saúde pelo SUS a pessoa titular de contrato com operadora de saúde privada, deflagra-se o dever legal de indenizar o erário público, ressalvadas exclusivamente as hipóteses em que o próprio direito positivo exime a cobertura assistencial. Ocorre que, nas situações de urgência e emergência médicas, a legislação setorial impõe a cobertura obrigatória em termos peremptórios. Com efeito, os artigos 12, incisos V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelecem o dever irrecusável de assistência nos casos em que o paciente necessita de atendimento imediato em razão de risco à vida ou lesões irreparáveis, fixando carência máxima de vinte e quatro horas e assegurando o reembolso das despesas hospitalares em todo o território nacional. Nessa toada, torna-se irrelevante para a elisão do dever de ressarcimento a circunstância do contrato pactuado possuir abrangência meramente regional ou municipal, ou de ter sido o paciente socorrido em hospital que não integra a rede credenciada da operadora. Tratando-se de situação de urgência, a operadora estava legalmente vinculada à garantia de cobertura e custeio das despesas médicas, de sorte que o atendimento fornecido emergencialmente pelas unidades do SUS opera verdadeira sub-rogação do ente público no crédito que caberia ser despendido pela rede privada, repelindo-se qualquer tentativa da empresa de transferir para o orçamento estatal o custo da assistência devida. Sobre a ineficácia de cláusulas restritivas ou delimitadoras de abrangência em face do ressarcimento ao SUS, confira-se o posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. OBSTÁCULOS CONTRATUAIS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao instituto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, com aplicação do regime jurídico instituído pela Lei 9.656/98. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúde, atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados. 3. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. Não merecem guarida os argumentos acerca da inviabilidade de ressarcimento por terem os atendimentos sido prestados em situações de obstáculos contratuais, como realização fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência ou, ainda, durante eventual período de carência pactuada. 5. Considerando-se que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação com o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento efetivado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. 6. A contratação de plano de saúde na modalidade custo operacional ou em regime de coparticipação não acarreta impossibilidade de ressarcimento, na medida em que a Lei 9.656/98 o vincula ao simples atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independentemente da forma de pagamento negociada entre o consumidor e a operadora do plano de saúde. 7. O mero fato de ser a hormonioterapia intervenção medicamentosa, ministrada oralmente em uso domiciliar, não é suficiente, por si só, para descaracterizar as hipóteses do art. 35-C da Lei 9.656/98. Para se eximir do dever de ressarcimento, era imprescindível que a requerente comprovasse efetivamente a não verificação de urgência, em cada um dos atendimentos questionados, desincumbindo-se do ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373 do Código de Processo Civil. 8. Apelação da embargante improvida e apelação da Agência Reguladora provida para julgar integralmente improcedentes os pedidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007518-23.2017.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) De igual maneira, revela-se desprovido de respaldo o argumento de que a busca espontânea do beneficiário por um hospital público eximiria a operadora de arcar com os valores apurados. O comando do ressarcimento funda-se na responsabilidade legal imposta às empresas autorizadas a operar no mercado de saúde suplementar, a qual prescinde da intermediação de autorização prévia quando o socorro decorre da urgência médica verificada concretamente na porta de entrada da rede pública. Eventual contratação sob o modelo de coparticipação, custo operacional ou cláusulas financeiras internas pactuadas entre a operadora e o consumidor não operam efeitos impeditivos perante a Fazenda Pública. A lei estabelece a responsabilidade primária e direta da operadora de planos de saúde perante a autarquia reguladora pelos atendimentos cobertos, sendo eventuais acertos internos de coparticipação matéria estritamente restrita à relação civil havida entre a empresa e o seu cliente, incapaz de afastar a liquidez e exigibilidade do crédito fiscal inscrito pela ANS. 4. Distribuição do Ônus da Prova e Preclusão da Matéria Fixadas as premissas materiais, cumpre verificar a distribuição do ônus probatório na espécie e a demonstração fática dos fatos impeditivos alegados na exordial. A distribuição estática do encargo da prova encontra-se expressamente vazada no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recaindo sobre o demandante a comprovação cabal dos fatos constitutivos de seu direito. Em sede de embargos do devedor manejados contra a Fazenda Pública, tal exigência ganha especial envergadura, haja vista que a presunção de legalidade, liquidez e certeza do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa somente sucumbe diante de contraprova inequívoca e contundente, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. No caso vertente, impende ressaltar que a questão relativa à distribuição do ônus probatório restou definitivamente solvida e preclusa. Conforme se infere dos autos, o então r. Juízo processante indeferiu a inversão do encargo probatório requerida pela Embargante (pág. 367 do ID 468702878), consignando, de forma inequívoca, que competia exclusivamente à Embargante o dever processual de comprovar que os atendimentos faturados pelo SUS não decorreram de situação de urgência ou emergência. Essa decisão interlocutória foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5013001-15.2018.4.03.0000 manejado pela Embargante, ao qual foi definitivamente negado provimento (págs. 14/29 do ID 468702885). Operou-se, portanto, a preclusão em torno da matéria, sendo juridicamente defeso reabrir ou rediscutir o dever probatório que competia à Embargante. Ademais, as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) emitidas pelas unidades hospitalares integrantes da rede do SUS gozam de presunção de veracidade e legitimidade inerente a todo ato administrativo oficial. A expedição de AIH para acolhimento e internação hospitalar de paciente gera a presunção relativa de que a hipótese fática apresentada no momento da triagem clínica caracterizava urgência ou emergência demandando pronto atendimento. Incumbia, pois, à Embargante carrear aos autos prova documental robusta, individualizada para cada atendimento impugnado, notadamente prontuários médicos, laudos de evolução hospitalar e documentos assistenciais capazes de atestar categoricamente que os procedimentos médicos possuíam natureza puramente eletiva e que a intervenção prescindia de caráter emergencial. Todavia, a Embargante limitou-se a invocar alegações genéricas fundadas no texto dos contratos celebrados, abstendo-se de apresentar prontuários e elementos periciais mínimos para elidir a presunção de urgência que decorre dos atos do SUS. De igual forma, não logrou demonstrar a prévia comunicação formal de cancelamento, rescisão ou exclusão de qualquer beneficiário no Sistema de Informações de Beneficiários (SIB/ANS) em momento antecedente aos atendimentos prestados, ônus que privativamente lhe competia cumprir. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é assente ao exigir a comprovação pericial documental a cargo da operadora de saúde para desconstituir os créditos fundados nas AIHs: DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANS. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AIH. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. APELAÇÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, declarando inexigíveis a maior parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas a título de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/98), ao fundamento de que a operadora do plano de saúde comprovara documentalmente a exclusão de beneficiários ou a ausência de cobertura contratual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a operadora comprovou a comunicação prévia das exclusões de beneficiários ao banco de dados da ANS (SIB/ANS), requisito indispensável para que as exclusões produzam efeitos perante a autarquia; (ii) examinar se a limitação geográfica de cobertura contratual afasta a obrigação de ressarcimento ao SUS em atendimentos de urgência e emergência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), cabendo à parte executada o ônus de apresentar prova inequívoca em contrário (art. 373, I, do CPC). A operadora detém a posse dos contratos e o controle sobre a situação cadastral de seus beneficiários, de modo que lhe incumbe demonstrar as causas impeditivas da cobrança. 4. A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região exige a comprovação de que a ANS foi cientificada da exclusão de beneficiários em momento anterior à realização dos atendimentos, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/02. A manutenção do beneficiário no cadastro da ANS gera a presunção de vigência do plano. Registros internos da operadora, desacompanhados de comprovação de comunicação à autarquia, são insuficientes para afastar a presunção de legalidade das Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). Precedentes: TRF3, ApCiv 5000150-62.2023.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, 3ª Turma, j. 22/11/2024; TRF3, ApCiv 5001354-83.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 26/10/2020. 5. A cobertura é obrigatória em casos de urgência e emergência independentemente de limites territoriais, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, sendo que o art. 12, VI, do mesmo diploma assegura a obrigatoriedade de cobertura em todo o território nacional. A AIH é dotada de presunção de legalidade e veracidade, competindo à operadora o ônus de provar, mediante documentação médica idônea, que o quadro clínico não exigia pronto atendimento. A urgência é presumida pelo atendimento público, ônus não elidido pela apelada. IV - DISPOSITIVO 6. Apelação provida, para reformar a sentença e restabelecer integralmente a cobrança dos valores de ressarcimento ao SUS objeto das CDAs emitidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002457-72.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/08/2026, DJEN DATA: 28/08/2026) Constatando-se que a Embargante não se desincumbiu do encargo processual de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e legalidade que resguarda a Certidão de Dívida Ativa em execução, impõe-se, como corolário inafastável, o reconhecimento da total improcedência dos presentes embargos. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e revogo os efeitos da decisão que outorgou efeito suspensivo aos embargos, com vistas ao pronto prosseguimento da EF nº 0004616-97.2017.4.03.6112. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios sucumbenciais no bojo destes embargos, haja vista a cobrança do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/1969, já incorporado ao montante da dívida ativa cobrada na respectiva execução fiscal, o qual substitui, na cobrança da dívida ativa da União e de suas autarquias, a condenação do devedor em verba honorária de sucumbência, consoante a reiterada jurisprudência consolidada sobre a matéria. Custas indevidas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0004616-97.2017.4.03.6112 e, após o trânsito em julgado, rematam-se os autos destes embargos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, 11 de novembro de 2026. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal
