Ementa
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000778-92.2025.4.03.6205 EXEQUENTE: JOCENIR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte Executada (ID 605346935) com os cálculos apresentados pela Exequente (ID 600716570), HOMOLOGO-OS. No entanto, homologo apenas os cálculos da verba principal, excluindo-se os honorários de sucumbência contidos na planilha, uma vez que não houve essa previsão na proposta de acordo e porque o próprio autor permaneceu silente quando intimado a se manifestar sobre a questão. Expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes para manifestação acerca de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 13 da Resolução CJF nº 983/2026. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda-se à respectiva transmissão ao e. TRF3. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Considerando que não se faz necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, independente da expedição de ofício, fica desde já indeferido eventual requerimento de transferência eletrônica. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da resolução mencionada. Publique-se.