Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO APENAS ATÉ 28/04/1995. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos rurais e especiais, com conversão do tempo especial e concessão de aposentadoria. Decisão anterior reconheceu a especialidade de períodos trabalhados como vigilante posteriores a 28/04/1995. Autos devolvidos para juízo de retratação em razão do Tema 1.209 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os períodos posteriores a 28/04/1995, exercidos na atividade de vigilante, podem ser reconhecidos como especiais em razão da periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.209 da repercussão geral fixou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O precedente não impede o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional até 28/04/1995, conforme o código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. Os períodos posteriores a 28/04/1995 devem ser computados como tempo comum, afastando-se sua conversão; não implementados os requisitos para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na data do requerimento ou mediante reafirmação. IV. DISPOSITIVO E TESE Em juízo positivo de retratação, agravo interno do INSS provido. Mantido como especial apenas o período de 07/12/1993 a 28/04/1995. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 1º; Código de Processo Civil, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, código 2.5.7. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.368.225, Tema 1.209 da repercussão geral, Tribunal Pleno, relator Ministro Nunes Marques, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18/02/2026, publicado em 04/03/2026; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.831.371/SP, Tema 1.031, Primeira Seção, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 09/12/2020, publicação em 02/03/2021.