Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1.124 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINANTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que fixou na DER o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial. A autarquia sustenta o sobrestamento do feito, a ausência de interesse de agir, a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, o afastamento dos honorários e a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) verificar a configuração do interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros; (iii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios; e (iv) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Encerrado o julgamento do Tema 1.124 do STJ, não subsiste fundamento para o sobrestamento do feito. O prévio requerimento administrativo apto afasta a alegação de ausência de interesse de agir, ainda que a documentação apresentada não tenha sido suficiente para comprovar todo o tempo especial. 4. Sendo a perícia judicial indispensável à comprovação de períodos especiais necessários ao preenchimento do tempo mínimo para a concessão do benefício, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124 do STJ. 5. Os consectários legais devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação ou execução, consideradas as alterações normativas supervenientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A existência de prévio requerimento administrativo apto afasta a ausência de interesse de agir quando a pretensão foi submetida à apreciação da administração mediante documentação apta. 2. Sendo a perícia judicial indispensável à comprovação de períodos especiais necessários à concessão do benefício, os efeitos financeiros são devidos a partir da citação, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124 do STJ. 3. Os consectários legais devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação"