Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1419/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado para verificação de eventual contrariedade do julgado ao entendimento firmado pelo STF: Tema 1419. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado está em confronto com o quanto decidido no Tema 1419/STF; e (ii) em caso positivo, proceder à sua adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.040, II, do CPC/2015 determina a realização de juízo de retratação quando o acórdão recorrido contrariar orientação firmada por tribunal superior em precedente de observância obrigatória. 4. O Tema 1419 do STF, assim determinou: “A tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025." 5. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, fixou os juros de mora e correção monetária, nos seguintes termos: “Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça”. 6. Dessa feita, vislumbra-se, no caso, o cabimento do juízo de retratação, vez que o v. acórdão proferido diverge em parte da tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1419 do STF, devendo ser alterado referido parágrafo para constar a observância do art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025, nos seguintes termos: “Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947.Cabe ressaltar que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 990, de 3 de julho de 2026, já contempla as diretrizes trazidas pela EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025.” IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo positivo de retratação. Acórdão parcialmente reformado. _________________ Legislação relevante citada: Art. 1.040 do CPC/2015, II; Art. 3º da EC 113/2021; Artigo 3° da EC 136/2025; Art. 22, II do Regimento Interno deste E. Tribunal. Jurisprudência relevante citada: não há.