Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária desde 11/03/2025. O autor pretendia auxílio-acidente, com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos demonstra sequela consolidada que reduza permanentemente a capacidade do autor para o trabalho habitual, a fim de reconhecer o direito ao auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a existência de sequela decorrente da consolidação de lesões que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A perícia registrou lesão traumática e quadro degenerativo secundário a fraturas, mas não informou a existência de sequelas e indicou a necessidade de exames recentes para avaliar a situação óssea. A ausência de elementos que comprovem redução permanente da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. Mantém-se o auxílio por incapacidade temporária concedido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. A ausência de elementos que comprovem redução permanente da capacidade laborativa impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.213/1991, arts. 60, § 9º, e 86, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.747.512/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025.