Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Processo devolvido para juízo de retratação em razão do Tema 1.209 do STF. Reconhecimento anterior da especialidade de períodos laborados como guarda ou vigia e concessão de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de manter o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a 28/04/1995; e (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.209 do STF fixou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não caracteriza atividade especial para fins de aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores a 29/04/1995, por enquadramento da categoria profissional de guarda no código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. Os períodos laborados como vigia em datas posteriores a 28/04/1995 devem ser computados como tempo comum. A reafirmação da DER é admissível quando os requisitos do benefício são implementados no curso do processo, conforme os Temas 995 do STJ e 1.031 do STJ. O segurado implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em datas posteriores à DER originária, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido para reformar parcialmente o julgado, afastar a especialidade dos períodos de 02/10/1995 a 09/02/1998, 01/03/1998 a 30/09/2002 e 01/10/2002 a 27/12/2002, e determinar a concessão do benefício mediante reafirmação da DER. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, §§ 1º e 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 57 e 58; Código de Processo Civil, arts. 493 e 933; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 15 a 20; Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, código 2.5.7. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.368.225, Tema 1.209; STJ, REsp nº 1.831.371/SP, Tema 1.031; STJ, REsp nº 1.727.069/SP, Tema 995.