Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE AFASTADA PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. FIXAÇÃO DO TEMO INICIAL DOS EEITOS FINANCEIROS. I. Caso em exame 1. A presente ação foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de atividade especial, exercida na condição de vigilante e a consequente concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 da repercussão geral, que veda o reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento na periculosidade; (ii) manutenção do reconhecimento da especialidade pelo enquadramento por categoria profissional para o período anterior a 29/04/1995; e (iii) verificação do direito à aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. III. Razões de decidir 3. No que diz respeito à atividade de vigilante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.830.508, analisou a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo (Tema 1031), fixando tese admitindo tal reconhecimento desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade pelos meios probatórios próprios de cada época. 4. Ocorre que o C. STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema da especialidade da atividade de vigia/vigilante por exposição à periculosidade (RE 1368225), sendo a questão controvertida delimitada como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Em julgamento ocorrido em 18/02/2026, o C. STF firmou a seguinte tese vinculante sobre o Tema nº 1.209: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." 5. Registre-se que se encontra consolidada a orientação no sentido de que a eficácia das teses fixadas em precedentes qualificados não fica condicionada ao trânsito em julgado, impondo-se a sua aplicação imediata tão logo publicado o acórdão paradigma. Outrossim, o artigo 1.040 do Código de Processo Civil estabelece que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 6. Sendo assim, após a decisão do C. STF em regime de repercussão geral, não se mostra mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade de guarda ou vigia com base na periculosidade da função, razão pela qual os períodos posteriores a 28/04/1995 devem ser considerados como tempo comum. Por outro lado, inexiste óbice ao reconhecimento do tempo especial quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995 com base na categoria profissional de guarda, tendo em vista a existência de legislação específica prevendo tal possibilidade (código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64). Ademais, o julgamento proferido pelo C. STF no Tema nº 1.209 não fez qualquer restrição ao reconhecimento da especialidade da atividade com base na categoria profissional até a edição da Lei nº 9.032/95. 7. No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor especial, nos períodos de 07/03/1988 a 28/10/2001, 02/03/2005 a 21/01/2010 e 26/01/2010 a 19/04/2017. 8. Ressalte-se que o intervalo de 07/03/1988 a 28/04/1995 já foi reconhecido, como especial, em sede administrativa, restando incontroverso. Note-se que o período que abrange lapso anterior a 28/04/1995 deve ser reconhecido como especial, por força do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/1995. 9. No entanto, os períodos de 29/04/1995 a 28/10/2001, 02/03/2005 a 21/01/2010 e 26/01/2010 a 19/04/2017 não podem ser reconhecidos como especiais, em razão da tese vinculante do Tema 1209. 10. Na espécie, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos, somados aos demais períodos de atividade comum já considerados pelo INSS, anotados na sua CTPS e planilha de cálculo até a data do requerimento administrativo (19/04/2017), conforme tabelas em anexo, verifica-se que não faz jus o autor à aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, bem como não preenche os requisitos necessários para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Constata-se, ainda, que o autor permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo, com última remuneração em 08/2021, consoante CNIS em anexo. 12. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido na esfera administrativa, somado aos demais períodos de atividade comum já considerados pelo INSS, anotados na sua CTPS, em 26/04/2018, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I (EC 20), pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 392 meses, para o mínimo de 180 meses. 13. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, uma vez que na data do requerimento administrativo ainda não havia sido implementados todos os seus requisitos. 14. A presente demanda foi ajuizada em 10/04/2018, de modo que não há que se falar em prescrição quinquenal. 15. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. Cabe ressaltar que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 990, de 3 de julho de 2026, já contempla as diretrizes trazidas pela EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. 16. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. 17. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). IV. Dispositivo e tese 18. Agravo interno do INSS parcialmente provido em juízo de retratação. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 52 e 53; Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7; Decreto nº 3.048/99, art. 70; EC 103/2019, arts. 20 e 26; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante: STF, RE 1368225, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2026, DJe 04/03/2026 (Tema 1209); STJ, REsp 1.831.371/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 09/12/2020 (Tema 1031); STJ, REsp 1.727.063-SP, julgado em 23/10/2019 (Tema Repetitivo 995); STJ, AgInt na Rcl 44048 RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, S1, DJe 04/05/2023.