Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. ACEITAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA DA PROPOSTA DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) proposta de acordo para homologação; (ii) aplicação dos juros de mora e correção monetária; (iii) reanálise dos períodos improcedentes; (iv) oportunizar a apresentação de novos documentos; (v) realização de nova perícia; (vi) prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Diante da aceitação da proposta de acordo pela parte autora, homologo a desistência dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 4. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Na espécie, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. 5. Cabe ressaltar que, ao apresentar sua réplica (ID 365404323), a parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial apenas em relação ao período de 09/03/1998 a 01/07/1999, trabalhado junto ao Hospital São Lucas, a qual, inclusive, veio a ser realizada no curso do processo. Assim, quanto aos demais períodos requeridos na inicial, não houve requerimento de realização de prova pericial no momento oportuno, motivo pelo qual não cabe a alegação de cerceamento de defesa. 6. Portanto, a providência pretendida pelo embargante, na realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Homologação da desistência dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.