Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO RURAL. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO. INTERESSE DE AGIR NÃO AFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial e averbação de tempo rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a observância do princípio da congruência; (ii) a análise do interesse de agir; (iii) a suficiência da fundamentação; e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença julgou a demanda em desacordo com o pedido inicial, violando o princípio da adstrição/congruência. O interesse de agir deve ser examinado à luz da Tese 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, diante da ausência da íntegra do requerimento administrativo. A fundamentação genérica para desqualificar o acervo indiciário e o indeferimento de prova testemunhal relevante configuram ausência de fundamentação/cerceamento de defesa. O julgamento antecipado somente é cabível nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos poderes instrutórios previstos no art. 370 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício, com devolução dos autos à origem para novo julgamento. Apelação prejudicada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, I, 1.003, 1.009, 1.010 e 1.011. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tese 1.124 — referência a conferir.