Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000716-61.2016.4.03.6106 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: TRIT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PETROLINI CALZETA - SP221214 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Busca e Apreensão posteriormente transformada em execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TRIT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - ME, fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA CAIXA, n.º 003270194000012140, pactuado em 11/12/2012, aditado em 02/12/2013, no valor de R$ 300.000,00, vencida desde 08/06/2015, conforme extrato anexo à inicial, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre como partes, perfez, em 01/02/2016, o valor de R$ 469.728,21 conforme demonstrativo de débito e instrumento especial anexos à inicial, devidamente registrado junto ao CIRETRAN, tendo como garantia das obrigação assumidas, em alienação fiduciária dada pelo devedor o seguintes bem: * Automóvel marca Scania, modelo R124 GA4X2NZ 400, ano 200312003, placa DA04676, RENAVAM 00810612097 – ID 21581874, págs. 6/65. A inicial distribuída em 16/02/2016 – ID 21581874, pág. 1, com início de inadimplemento informado pela exequente em 08/06/2015 – ID 21581874, págs. 6, 61 e 63. Em decisão proferida por este Juízo em 11/04/2016, foi deferida medida de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, diante da inadimplência indicada a partir de 01/02/2016 – ID 21581874, págs. 83/85. Certidão de localização do bem, sem, contudo, a realização da busca e apreensão em razão do veículo encontrar-se sem condições de funcionamento e aparentava estar estacionado no local há tempos – ID 21581874, pág. 91 (20/04/2016). Intimação da CEF para se manifestar – ID 21581874, pág. 102 (15/08/2016), com intimação em 25/08/2016 – ID 21581874, pág. 103. Manifestação da CEF acerca do interesse na penhora do veículo, desde que livre de ônus – ID 21581874, pág. 105 (6/10/2016). Determinação deste Juízo para que a CEF esclarecesse seu pedido – ID 21581874, pág. 107 (2/06/2017). Intimação em 13/06/2017 – ID 21581874, pág. 108. Manifestação da CEF em 20/06/2017, pedindo a desconsideração da manifestação anterior e pedido de conversão do feito para execução de título extrajudicial – ID 21581874, pág. 109. Decisão deste Juízo ao ID 21581874, pág. 110 (11/12/2017), deferindo o pedido e determinando a conversão requerida, além da citação do executado/penhora/arresto e avaliação de bens suficientes à solução da dívida. Comparecimento espontâneo da parte executada (2/04/2018) – IDs 21581874, págs. 115/124 e 21581875, págs. 1/5. Citação da executada em 7/03/2018, sem realização de penhora e informação de que a empresa executada não funcionava há oito anos – ID 21581875, pág. 8. Intimação da CEF acerca da diligência negativa de penhora de bens – ID 21581875, pág. 14, em 26/04/2018. Pedido da CEF para deferimento de buscas de bens do executado pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD – ID 21581875, pág. 15 (15/05/2018). Deferimento do pedido de busca pelo sistema SISBAJUD, em 9/10/2018 – ID 21581875, pág. 21. Diligências negativas – BACENJUD – ID 21581875, pág. 22 (11/11/2018). Intimação da CEF em 14/11/20018 – ID 21581875, pág. 25. Determinação para manifestação da CEF – ID 21581875, pág. 28 (14/06/2019). Manifestação da CEF em 5/11/2019, requerendo novas buscas de bens pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD – ID 24209903. Deferimento dos pedidos em 15/04/2020 – ID 30937814. Após diligências patrimoniais, foram inseridas restrições de transferência sobre cinco veículos em 30/04/2020 – ID 31868557. Pedido da CEF em 21/05/2020 – ID 32540903, para penhora dos veículos: 1) SCANIA/R 440 AGX4, Placa FFI1221, Ano 2013; 2) SR/RANDON SR CA Placa EJW9477, Ano 2012, e 3) IVECO/STRALIS 570S41T, Placa DAO4676, Ano 2012. Petição posterior da CEF em 19/06/2020 – ID 34031565, informando que o veículo SCANIA/R 440 AGX4, Placa FFI1221, Ano 2013, foi devidamente penhorado e avaliado nos autos do processo n.º 0003266-63.2015.4.03.6106, no âmbito do qual seriam requeridos atos expropriatórios. Em 04/02/2021, determinou-se a manutenção das restrições relativas aos veículos de placas EJW9477 e DAO4676 e a liberação das demais - ID 31868557. O cumprimento da penhora e a localização física dos bens, contudo, não estão demonstrados de forma conclusiva nos documentos examinados. Sentença dos embargos de terceiro ao ID 46171213, págs. 68/78, em que julgados procedentes os embargos de terceiro para cancelar a constrição judicial decretada no feito 0003266-63.2015.4.03.6106 (bloqueio judicial RENAJUD), que recaiu sobre o veículo IVECO, modelo STRALIS 570S41T, ano/modelo 2011/2012, cinza, placas EWJ9797, RENAVAM 00400572486. Cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado (26/03/2021) dos embargos à execução n.º 5001210-64.2018.4.03.6106, que foram julgados improcedentes – IDs 48334684 e 48334686. Liberação da restrição de dois veículos, com manutenção do bloqueio com relação a outros dois veículos (6/04/2021) – IDs 48415592 e 48415595. Determinação para penhora dos 2 veículos bloqueados – ID 48416327. Expedição de mandado de penhora dos veículos: 1) veículo automotor - placa - EJW9477 - SP, SR/RANDON-SR/CA, TRIT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP; 2-) veículo automotor - placa - DAO4676 - SP, SCANIA/R124, GA4X2NZ 400, TRIT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME., em 17/05/2021 – ID 53391778. Diligência negativa – ID 55511032 (15/06/2021). Determinação para vista à CEF – ID 84424183 (27/08/2021). Pedido para intimação do cônjuge do executado falecido, para que ela informasse o paradeiro dos veículos para fins de penhora – ID 105690464 (17/09/2021). Deferimento do pedido – ID 181846415 (13/12/2021). Expedição de mandado – ID 240842466 (27/01/2022). Diligência negativa – ID 245839385 (16/03/2022). Petição da CEF para pesquisa de endereço do cônjuge do falecido representante legal da executada pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – ID 251438119 (24/05/2022). Deferimento do pedido para pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD – ID 259977018 (17/08/2022). Pesquisas realizadas – IDs 261583096 e 261188036 (1º/09/2022). Expedição de mandado – ID 269603605 (28/11/2022). Diligência negativa – ID 270679764 (12/07/2022). Certidão de intimação do cônjuge – ID 275913254 e 275913864 (14/02/2023). Requerimento da CEF para expedição de novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça retornasse ao endereço, afim de que a cônjuge do falecido representante legal da parte executada informasse o atual paradeiro dos veículos placas EJW 9477 (SR/RANDON-SR/CA) e DAO 4676 (SCANIA/R124, GA4X2NZ 400 – ID 278655471 (17/03/2023). Deferimento do pedido – ID 290920405 (14/06/2023). Expedição de mandado – ID 294516145 (14/07/2023). Certidão negativa para penhora dos veículos – ID 296118674 (30/06/2023). Determinação para manifestação da CEF – ID 301272993. Pedido para intimação de Carlos Roberto de Souza, na R. Praia do Restelo, 518 - Parque Estoril, São José do Rio Preto – SP., CEP 15085-250, para que informasse o atual paradeiro dos veículos penhoráveis – ID 301985012. Deferimento do pedido – ID 313700373 (5/02/2024). Expedição de mandado – ID 329229136 (20/06/2024). Diligência negativa – ID 332920251 (29/07/2024). Informação de vista à CEF – ID 333195098 (24/07/2024). Pedido da CEF para diligência por telefone – ID 335616568 (19/08/2024). Determinação para expedição de mandado – ID 363384081 (12/05/2025). Expedição de mandado – ID 414356994 (20/08/2025). Diligência negativa – IDs 419021169 e 419021173 (2/09/2025). Informação de vista à CEF – ID 470711686 (2/12/2025). Requerimento da CEF para pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, UBER, AMAZON, IFOOD e MERECADO LIVRE para obtenção de endereço do intimando. Em despacho de 11 de junho de 2026, o Juízo deixou para momento posterior a apreciação desse requerimento e intimou a exequente a indicar causas de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente - ID 588234325. A CEF manifestou-se sustentando que a pretensão executiva foi exercida tempestivamente, que promoveu diligências e que não houve inércia qualificada. Invocou, ainda, a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia e o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça - ID 593084083. Vieram os autos conclusos. É o relatório sintético do essencial. II - FUNDAMENTO. DECIDO. Quanto aos dispositivos que regulamentam a prescrição, elenco abaixo os que interessam ao presente caso. Conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil será de cinco anos o prazo de prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Já o §3º, VIII, daquele mesmo dispositivo assim estabelece: "§ 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". A presente execução é fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA CAIXA, n.º 003270194000012140 – CONTA GARANTIDA CAIXA, n.º 003270194000012140, pactuada em 11/12/2012, aditada em 02/12/2013, no valor de R$ 300.000,00, vencida desde 08/06/2015 – ID 21581874, págs. 6/65. A execução aparelhada com título de crédito, isto é, fundamentada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) ou pelo artigo 206, parágrafo 3º, VIII, do Código de Processo Civil, a depender do título que a instrui. No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal, estabelecido pela LUG. Nos termos do disposto no artigo 202, I, do Código Civil, o prazo de prescrição é interrompido com o despacho de citação e retroage à propositura da ação (artigo 240, parágrafo primeiro, do CPC), desde que promovida a citação, pela requerente. Especificamente quanto à prescrição intercorrente no processo de execução, a matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, que sofreu relevantes alterações pela Lei n.º 14.195/2021. O referido dispositivo prevê a suspensão da execução quando o executado não é localizado ou não possuir bens penhoráveis (inciso III). Também, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do mesmo artigo. Ainda, nos termos do §4º-A do mesmo dispositivo, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, conforme já exposto, o art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (§ 2º e § 4º). Pois bem. Conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início no fim do prazo de um ano de suspensão da execução, que por sua vez começa a fluir automaticamente a partir da ciência do credor sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. A redação da Tese Firmada: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” No caso dos autos, a ação foi distribuída em 16/02/2016 – ID 21581874, pág. 1, com início de inadimplemento informado pela exequente em 08/06/2015 – ID 21581874, págs. 6, 61 e 63. Assim, à vista do acervo apresentado, não se verifica prescrição da pretensão executiva originária: a demanda foi proposta dentro do prazo trienal, considerada a data de início do inadimplemento da obrigação. A regra do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil atribui à citação válida efeito interruptivo da prescrição, com retroação à data da propositura da ação, desde que a parte autora adote, no prazo e na forma legal, as providências necessárias à citação. Citação da executada em 7/03/2018, sem realização de penhora e informação de que a empresa executada não funcionava há oito anos – ID 21581875, pág. 8. A CEF exequente tomou ciência dos atos negativos de penhora em 26/04/2018 – ID 21581875, pág. 14. Nos termos do artigo 224, do Código de Processo Civil: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Assim, como já mencionado, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do mesmo artigo, que no caso concreto, ocorreu em 26/04/2018. O prazo de suspensão teve início em 26/04/2018, ficando suspenso até 26/04/2019, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Findo o prazo de suspensão, se inicia, também automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O prazo prescricional ficou suspenso de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, nos termos do artigo 3º, da Lei 14.010, voltando a correr a partir de 31 de outubro de 2020. Conforme já mencionado, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil será de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".. Assim, o prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 27/04/2019, com último dia do prazo em 27/04/2022. Ainda que se considerasse o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição intercorrente já teria se operado (prazo prescricional 27/04/2019 a 27/04/2024). Para que se concretize a interrupção do prazo prescricional no curso do processo, não basta o mero peticionamento em juízo, requerendo a parte exequente diligências infrutíferas". A interrupção exige a "efetiva constrição patrimonial" ou a "efetiva citação". Compulsando os autos, verifica-se que, durante todo o longo trâmite processual, a exequente requereu diversas diligências que se revelaram infrutíferas. O esforço da exequente em realizar buscas é notório, mas a jurisprudência é clara ao diferenciar a diligência processual do resultado efetivo. A mera movimentação processual com pedidos de novas buscas em sistemas já consultados não tem o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente. A eternização da execução é incompatível com o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Portanto, tendo transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos, sem que houvesse efetiva constrição de bens do devedor, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Oportuno consignar que a extinção da execução pela prescrição intercorrente não equivale a uma vitória processual do executado, mas sim a uma consequência da inércia em localizar o devedor ou seus bens. Quem deu causa à propositura da demanda foi o executado, com seu inadimplemento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em casos de extinção por prescrição intercorrente, especialmente quando não há resistência do exequente, não são devidos honorários em favor do executado. Conforme o princípio da causalidade, não se pode onerar a parte que foi compelida a ingressar em juízo para buscar a satisfação de um direito legítimo e que, posteriormente, viu-se impossibilitada de prosseguir por fatos não atribuíveis à sua vontade. A propósito, a Ementa de seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ, REsp 2046269/PR - RECURSO ESPECIAL 2023/0002882-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÂO, julgado em 09/10/2024 - DJe 15/10/2024). GN Não fixar honorários em desfavor da exequente prestigia a equidade e o princípio da causalidade, evitando que o devedor inadimplente seja duplamente beneficiado: pelo não pagamento da dívida e pelo recebimento de verba sucumbencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial. Sem condenação da exequente em honorários de sucumbência em favor da parte executada, uma vez que não deu causa à ocorrência da prescrição no curso do processo, que decorreu da não localização de bens dos executados. A condenação em honorários, neste caso, configuraria sanção excessiva ao credor que, embora não tenha obtido êxito, não agiu com desídia processual que justificasse tal ônus. Prejudicada a apreciação dos pedidos formulados na petição de ID 546026208. Custas ex lege. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal
