Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA COMPLEMENTAR PRODUZIDA EM JUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria na data de entrada do requerimento administrativo, em razão da natureza complementar do PPP atualizado e do LTCAT apresentados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de sobrestamento do processo e à aplicação do Tema 1124 do STJ; (ii) se a apresentação de documentos complementares em juízo desloca o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação ou para momento posterior à DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou o pedido de sobrestamento, a natureza da prova produzida em juízo e o termo inicial dos efeitos financeiros, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Os PPPs apresentados na via administrativa continham elementos indicativos da exposição a agentes nocivos. O PPP atualizado e o LTCAT produzidos em juízo apenas corroboraram e esclareceram informações já submetidas à apreciação administrativa. A prova complementar não desloca o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação quando o pedido administrativo era apto e o INSS deixou de oportunizar a complementação da prova, conforme o item 10.2.2 do Tema 1124 do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração do julgado por mero inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia. A prova produzida em juízo que apenas complementa elementos constantes do processo administrativo não afasta a fixação dos efeitos financeiros na DER. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124, REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP, Primeira Seção, julgamento em 08/10/2025, publicação em 06/11/2025.