Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002797-05.2026.4.03.6345 AUTOR: JEISA LINO DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário auxílio acidente ajuizada por ROSEMEIRE DOS SANTOS SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente lide. Presentes as condições da ação. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Passo ao mérito da demanda, propriamente dito. O benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza foi instituído pela Medida Provisória nº. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 e, posteriormente, em 10 de dezembro de 1997, convertido na Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 (...) Por sua vez, a Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 103/2019) Até a promulgação da EC 103/2019, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Após a EC 103/2019, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, como o próprio nome indica, é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da incapacidade, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade ou redução da capacidade laborativa, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (id 602829203): “ ...... NÃO VEJO INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE A QUE FOI REABILITADA DE INFORMATICA E RH. B COM RESTRIÇÃO A AGACHAR, PEGAR PESO, DEAMBULAR MÉDIOS/ LONGOS PERÍODOS. EMBORA SEJA CITADO ACIDENTE COMO CAUSADOR É OBSERVADO EM FICHA DE ATENDIMENTO DE 19/11/15 LUXAÇÕES PREVIAS DO MESMO JOELHO ESQ E A DIR. QUADRO BILATERAL GERALMENTE É CAUSADO POR DISPLASIAS, FROUXIDAO( CAUSA ATRAUMATICAS OU TRAUMAS MINIMOS QUE NÃO JUSTIFICARIAM). VEJO CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS EM 6/5/26 (ALTA DO INSS) Refere dor em joelho esq e pé esq 10 anos que piora a mobilidade e refere que foi decorrente de acidente em 2015, foi operada com reconstrução do ligamento patelofemoral medial do joelho esquerdo e correção de hálux valgo no Hospital Santa Casa de Marília. RELATO DE PATOLOGIA DOS JOELHOS DESDE OS 14 ANOS ............................................................................” Pois bem. Considerando a idade e grau de escolaridade da parte autora, entendo que a enfermidade que lhe acometida não impede do exercício laboral, mesmo porque já foi reabilitada profissional, vez que, já se encontra apta ao exercício de sua da profissão de informática. No caso em exame, o perito concluiu que, apesar da incapacidade parcial e permanente para determinadas atividades profissionais, mantém aptidão para o exercício de outras funções compatíveis com sua reabilitação já ocorrida. Dito isto, em face da ausência de incapacidade laboral total, despicienda a análise dos demais requisitos – qualidade de segurada e carência, posto que improcedente o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Instância Superior. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxE. MARÍLIA, data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta
