Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. EXPOSIÇÃO A CALOR, RADIAÇÃO SOLAR E RUÍDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial exercidos em lavoura canavieira, nas funções de serviços gerais, borracheiro e motorista de caminhão, em razão da exposição a calor, radiação solar e ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de fonte artificial de calor, à metodologia de aferição prevista na Norma Regulamentadora nº 15, à possibilidade de reconhecimento da especialidade por radiação solar após 05/03/1997 e à impossibilidade de enquadramento da atividade canavieira por categoria profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou o regime jurídico do calor, os parâmetros da Norma Regulamentadora nº 15, a exposição à radiação solar ultravioleta e a necessidade de prova técnica da efetiva exposição a agentes nocivos. A especialidade não foi reconhecida por mera equiparação da atividade canavieira à categoria profissional agropecuária, mas com fundamento em prova documental e pericial que demonstrou a exposição habitual e permanente a calor, radiação solar e ruído de 90,1 dB. A alegação de inadequação das premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo colegiado traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte. A pretensão de modificar a valoração da prova e as premissas jurídicas do julgado configura rediscussão do mérito, inviável em embargos de declaração. O prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Norma Regulamentadora nº 15, Anexos 7 e 13; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1090.