TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003078-90.2026.4.03.6302

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003078-90.2026.4.03.6302 AUTOR: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBER ALEXANDRE MENDONCA - SP324554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em relação ao benefício NB 726.454.275-1, requerido em 14.11.2025. A parte autora, portadora de transtorno depressivo não especificado e transtorno ansioso não especificado, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 14/11/2025. Realizada a perícia médica judicial (ID 604672911), a autora padece de transtorno depressivo não especificado e transtorno ansioso não especificado, mas concluiu, inicialmente, que tais condições não acarretavam incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Posteriormente, em manifestação complementar (ID 607618372), o perito retificou sua conclusão, reconhecendo a existência de incapacidade pretérita e temporária para a atividade habitual, com expectativa de recuperação, restrita, contudo, ao período já reconhecido administrativamente no benefício NB 726.454.275-1, com DIB em 22.12.2025. Esclareceu, ainda, que não há incapacidade laborativa na data da perícia judicial 17.9.2026, tampouco em período anterior não abrangido pelo benefício administrativo. Verifica-se, portanto, que o período de incapacidade reconhecido judicialmente já foi integralmente contemplado pela concessão administrativa do benefício, mantido de 22.12.2025 a 30.10.2026. Ademais, a prova pericial não constatou a persistência da incapacidade após a avaliação judicial, nem reconheceu limitação laborativa em período diverso daquele já amparado administrativamente. Desse modo, ausente comprovação de incapacidade laborativa em período não coberto pelo benefício anteriormente concedido, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da prestação previdenciária postulada Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. P. I.