TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005915-21.2026.4.03.6302

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005915-21.2026.4.03.6302 AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA CHAVES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade, ou auxílio acidente, em relação ao benefício NB: 722.794.846-4, cessado em 06/04/2026. A perícia médica (ID 600582861) concluiu que a parte autora é portadora de dor em membro (braço, perna, mão ou pé) sem uma causa específica ou definitiva definida no momento do diagnóstico, o que, todavia, não causa incapacidade laborativa nem tampouco redução da sua capacidade laborativa na atividade habitual. Ressalte-se, ainda, que a perita foi intimada para responder aos quesitos complementares formulados pela parte autora (ID 607603415), oportunidade em que apresentou esclarecimentos e ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo pericial, afastando qualquer dúvida acerca da inexistência de incapacidade laborativa. Nesse contexto, não existe fundamento jurídico para que seja acolhida a pretensão autoral quanto a qualquer dos benefícios por incapacidade ou ao auxílio-acidente, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos legais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. P. I.