Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, para declarar a existência de relação jurídica que assegura à parte autora o direito de deduzir integralmente da base de cálculo do seu IRPF, sob a rubrica de despesas médicas, os valores comprovadamente despendidos com a instrução escolar de seu filho dependente, inclusive para os exercícios futuros enquanto mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos (opção pelo modelo de deduções legais, dependência fiscal e realização das despesas), e condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora o indébito tributário correspondente aos anos-calendário de 2021 a 2025 (exercícios de 2022 a 2026), apurado a partir do recálculo das declarações com a dedução integral das mensalidades escolares comprovadas nos autos, observados os eventuais valores já restituídos ou aproveitados administrativamente. Sobre os valores a serem restituídos incidirá atualização monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido. A apuração do quantum debeatur dar-se-á em fase de cumprimento de sentença. P. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012185-61.2026.4.03.6302 AUTOR: RENATA TURATTI DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO - SP313253 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD - SP255844 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível pela qual a parte autora pretende seja declarada a existência de relação jurídica que lhe assegure o direito de deduzir integralmente da base de cálculo do seu IRPF, como despesas médicas, os valores despendidos com a instrução de seu filho dependente, , diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a condenação da ré à restituição do indébito tributário incidente sobre tais importâncias nos anos-calendário postulados. A União (Fazenda Nacional) apresentou resposta. A pretensão deduzida encontra amparo na tese do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.” A interpretação das normas tributárias aplicáveis não pode ser feita de modo isolado ou meramente literal, dissociada do conjunto de valores constitucionais e das políticas públicas a que se subordinam. A expressão normativa que condiciona a equiparação de despesas por pessoa com deficiência não contém, no seu texto, exigência de que a instituição beneficiária seja voltada de forma exclusiva a pessoas com deficiência. Lida em conjunto com os objetivos constitucionais relativos à educação e com a política pública de inclusão, essa linguagem reclama aplicação coerente com o princípio da inclusão escolar. Nesse contexto, reconhecer que apenas estabelecimentos “exclusivos” poderiam ensejar a dedução integral importaria respaldo legal a um regime que tende a estimular a segregação educacional, contrariando normas constitucionais e convencionais que orientam a inserção preferencial na rede regular de ensino. A interpretação sistemática que se impõe leva, assim, a compreender que escolas regulares que prestem atendimento educacional especializado e serviços necessários à participação plena do educando com deficiência enquadram-se na faculdade de deduzir integralmente as despesas, desde que preenchidos os requisitos probatórios. Tal conclusão não transforma a atividade do Judiciário em legislador tributário, mas consiste em aplicar o ordenamento de forma integrada: o instituto da dedutibilidade deve ser interpretado de modo a preservar a efetividade dos direitos fundamentais correlatos e a finalidade das normas administrativas, evitando leituras que, por rigidez formalista, subvertam o propósito da proteção legal à pessoa com deficiência. No caso concreto, reúne-se prova idônea atestando a condição de pessoa com deficiência do dependente, demonstrada por relatórios médicos emitidos por especialista em neuropediatria que atestam o Transtorno do Espectro Autista, o que pode implicar a necessidade de adaptações pedagógicas específicas e Plano Educacional Individualizado. Reúnem-se, igualmente, as cópias das Declarações de Ajuste Anual e recibos de entrega demonstrando a opção pelo regime de deduções legais (modelo completo) e a inclusão do menor como dependente, bem como os comprovantes de pagamento e demonstrativos emitidos pelas instituições de ensino, ratificados pelas manifestações e documentos acostados pela autora. Verificados os pressupostos factuais exigidos — diagnóstico técnico e despesas efetivamente realizadas em prol do dependente —, nada obsta a que tais gastos com instrução sejam qualificados, para fins de Imposto de Renda, como despesas médicas em caráter integral, por força da interpretação que harmoniza o regramento tributário com os mandamentos constitucionais de inclusão e igualdade. Ademais, não há nos autos oposição substantiva da Fazenda Nacional ao reconhecimento do direito material, tendo a União se pautado pelo entendimento consolidado no precedente vinculante da Turma Nacional de Uniformização (Tema 324/TNU), limitando-se a ressalvar a conferência dos pressupostos e a apuração dos valores devidos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, para declarar a existência de relação jurídica que assegura à parte autora o direito de deduzir integralmente da base de cálculo do seu IRPF, sob a rubrica de despesas médicas, os valores comprovadamente despendidos com a instrução escolar de seu filho dependente, inclusive para os exercícios futuros enquanto mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos (opção pelo modelo de deduções legais, dependência fiscal e realização das despesas), e condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora o indébito tributário correspondente aos anos-calendário de 2021 a 2025 (exercícios de 2022 a 2026), apurado a partir do recálculo das declarações com a dedução integral das mensalidades escolares comprovadas nos autos, observados os eventuais valores já restituídos ou aproveitados administrativamente. Sobre os valores a serem restituídos incidirá atualização monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido. A apuração do quantum debeatur dar-se-á em fase de cumprimento de sentença. P. I.
