TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003357-76.2026.4.03.6302

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003357-76.2026.4.03.6302 AUTOR: RAFAEL GALHARDO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, no tocante à União Federal reconheço sua ilegitimidade passiva. Ora, nos termos do art. 3º da Lei 10.260/01, cabe ao Ministério da Educação atuar de forma normativa e abstrata, razão pela qual não integra a relação jurídica de direito material. Não cabe à União atuar em relações subjetivas contratuais. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, eis que integra a relação de direito material, razão pela qual é parte legítima. Do mesmo modo, reconheço a legitimidade passiva do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que visa autorizar a contratação de operações, aditamentos e alterações contratuais. Portanto, integra a relação jurídica de direito material (contrato). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. O Constituinte Originário de 1988 estabeleceu um Estado Democrático de Direito, visando salvaguardar direitos e garantias. Ademais, são valores da democracia a igualdade e liberdade. Nesse passo, os direitos sociais assumem ampla importância na medida que são instrumentos fundamentais para a realização da igualdade. Assim, o art. 6º da Constituição Federal de 1988, garantiu a educação como direito social, bem como asseverou como sendo direito de todos e dever do Estado (sendo um verdadeiro direito fundamental de segunda geração). No art. 206, da Constituição Federal, constam os princípios que regem tal direito social, sendo que os deveres do Estado com a educação estão elencados no art. 208. Nesta seara, a Lei 10.260/2001, criou o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES); “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. “ Assim, o art. 5º C, introduzido pela Lei 13.530, de 2017, estabelece: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.” ( grifo nosso) Com efeito, o princípio da irretroatividade da lei é uma garantia constitucional como corolário do princípio da segurança jurídica ( art. 5°, inc. XXXVI e XL, Constituição Federal de 1988), sendo a retroatividade da lei uma medida excepcional. Nesse passo, o contrato é um negócio jurídico bilateral, fundamentado no acordo de vontades, gerando direitos e obrigações aos contratantes. Tal negócio jurídico tem como base o princípio da autonomia de vontades e a obrigatoriedade de suas cláusulas (pacta sunt servanda), visando salvaguardar a segurança jurídica. Os contratos são regidos pelo ordenamento jurídico vigente à época de sua celebração. Portanto, seus efeitos futuros oriundos das relações contratuais não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. Os contratos, atos jurídicos perfeitos que são, acham-se protegidos pelo inc. XXXVI, art. 5º, da CF/88. Desta forma, a lei nova não produz efeito sobre contratos preexistentes. Sendo assim, os contratos realizados entre estudantes e o FIES, por meio de agente financeiro, regem-se pelas condições existentes ao tempo de sua pactuação. Trata-se de manter a segurança jurídica e respeitar o ato jurídico perfeito realizado entre as partes. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido.” ( grifo nosso) 5000187-68.2024.4.03.6140 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50001876820244036140. RELATOR Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Posteriormente a TNU firmou a seguinte tese: Tema 381/TNU - "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior em 2013 (ID 611390406) e alega que os juros de 3,4% ao ano, estabelecidos em seu contrato, devem ser reduzido para 0%, diante do teor da Lei 13.530/2017. Ocorre que o pedido da parte autora não merece acolhimento, uma vez que a cobrança de juros de 3,4% ao ano está amparada em relação contratual ( a saber, cláusula sétima) que deve ser regida pela lei vigente no momento de sua celebração. Não há respaldo jurídico para que ocorra a retroatividade da lei, sob pena de ofensa ao próprio princípio da irretroatividade e o princípio da segurança jurídica. A taxa de juros 0% só se aplica aos contratos realizados a partir de 2018. Ademais, a retroatividade da lei não é possível diante da própria restrição legal prevista no art. 5º, C, da Lei 10.260/2001. Vale mencionar que o argumento trazido pela parte autora no sentido de outorgar preferência ao direito fundamental de natureza social não se sustenta diante da necessidade de preservar a segurança jurídica das relações jurídicas. Portanto, tendo em vista o não acolhimento do pedido da parte autora (aplicabilidade de taxa de juros 0% ao ano), restou prejudicado a análise dos demais pedidos (subsidiário e alternativo) realizados na inicial. De outro lado, a Lei 14.375/2022 visa estabelecer requisitos e condições para a realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do FIES, bem como visa dar outras providências. O legislador dispôs de um conjunto de princípios, de modo exemplificativo, que devem reger as relações contratuais ( art. 1º, par. único). Para tanto, o legislador adotou duas modalidades de transação por adesão ( art. 2º), estabeleceu regras para a transação na cobrança de créditos ( art. 5º). Vale mencionar que, em decorrência do princípio da legalidade, todo ato administrativo, seja individualizado ou abstrato, deve estar em plena consonância com ditames legais. Desta forma, qualquer Portaria publicada tem o condão de tão-somente detalhar conteúdo legal, sem acrescentar qualquer direito ou obrigação, sob pena de ofensa a garantia constitucional. No caso sub judice, busca a parte autora, na qualidade de adimplente do contrato de financiamento estudantil, tratamento igualitário com aquele ofertado pelo legislador aos inadimplentes. Sustenta que os inadimplentes possuem tratamento diferenciado, com melhores regras/condições, em relação aos adimplentes. Tal tratamento causa ofensa aos princípios constitucionais e a relação contratual. Pois bem. Como corolário do princípio da legalidade e respeito ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário legislar em matérias que o legislador disciplinou. Não é admissível ao Judiciário contemplar outras hipóteses além daquelas disciplinadas pelo legislador. Ora, o princípio da igualdade não foi ofendido no caso em tela, uma vez que a igualdade não visa tratar todos iguais indistintamente; mas sim, proporcionar o tratamento igualitário aqueles que se encontrem na mesma situação sob o prisma que o legislador levou em consideração. O legislador erigiu a inadimplência como um fator a ser considerado para estabelecer regras próprias. Todos os inadimplentes devem ser tratados de maneira igualitária, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. No entanto, não cabe ao Judiciário prever outras hipóteses, como pretende o autor. Os adimplentes não foram contemplados pela norma jurídica. Inexiste amparo legal para o pedido da parte autora. Tal postura do legislador não ofende os princípios da moralidade e capacidade contributiva, como argumenta a parte autora. Inexiste qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais relacionados ao FIES com o texto constitucional. Com efeito, o contrato é um negócio jurídico bilateral, fundamentado no acordo de vontades, gerando direitos e obrigações aos contratantes. Tal negócio jurídico tem como base o princípio da autonomia de vontades e a obrigatoriedade de suas cláusulas (pacta sunt servanda), visando salvaguardar a segurança jurídica. Uma vez realizado o negócio jurídico, sua vinculação é total ( princípio da obrigatoriedade), cabendo o Judiciário intervir, de maneira excepcional, diante de ilegalidades, sob pena de ferir o pacta sunt servanda. No caso em tela, inexiste ilegalidade na relação contratual que justifique a interferência do Poder Judiciário. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de novembro de 2026. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal