Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido de revisão de aposentadoria por idade urbana mediante reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o tempo especial convertido em comum pode ser utilizado para revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por idade urbana, mediante recálculo do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade urbana concedida sob a disciplina do artigo 50 da Lei nº 8.213/1991 tem a renda mensal inicial calculada com base no salário de benefício e no número de grupos de doze contribuições efetivamente vertidas. O tempo especial convertido em comum constitui tempo ficto e não pode ser utilizado para cumprir carência ou aumentar o coeficiente da aposentadoria por idade urbana. A memória de cálculo constante da carta de concessão da aposentadoria por idade da parte autora demonstra que o benefício foi apurado pela média dos salários de contribuição, com aplicação do coeficiente de 86% previsto no artigo 50 da Lei nº 8.213/1991. O reconhecimento da especialidade e a perícia contábil são desnecessários, pois não alterariam a impossibilidade jurídica da revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021. Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 50 e 142. Lei nº 9.876/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.558.762/SP, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/04/2016, DJe de 26/04/2016; STJ, REsp nº 753.913/DF, Quinta Turma, rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 09/08/2005, DJ de 05/09/2005; TRF da 3ª Região, ApCiv nº 5005919-64.2022.4.03.6119, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 13/12/2023, DJEN de 15/12/2023; TRF da 3ª Região, ApCiv nº 5070597-88.2022.4.03.9999, Nona Turma, rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 01/03/2023, DJEN de 07/03/2023; TRF da 3ª Região, ApCiv nº 2269044, processo nº 0031099-46.2017.4.03.9999, Décima Turma, rel. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 02/07/2019, e-DJF3 de 11/07/2019; TRF da 3ª Região, ApCiv nº 5004932-59.2024.4.03.6183, julgado em 10/03/2026, DJe de 23/03/2026.