Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A 05.03.1997. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno do INSS contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade do período de 13.10.1981 a 31.08.2006, exercido com exposição à eletricidade superior a 250 volts, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR A eletricidade constitui agente nocivo apto a caracterizar a atividade especial, inclusive após 05.03.1997, desde que comprovada por prova técnica. A exposição ao risco elétrico não precisa ocorrer de forma permanente durante toda a jornada, pois a periculosidade decorre da possibilidade de acidente. A ausência de comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual não afasta a especialidade do labor. A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da colegialidade quando submetida à apreciação do órgão colegiado por meio de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É possível reconhecer a especialidade do labor por exposição à eletricidade após 05.03.1997, mediante comprovação técnica. A caracterização da periculosidade decorrente da eletricidade independe de exposição permanente durante toda a jornada. A dúvida quanto à eficácia do equipamento de proteção individual não afasta o reconhecimento da atividade especial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932 e 1.021; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 7.369/1985; Decreto nº 93.412/1986. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, julgado em 07.03.2013; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1090; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5009445-10.2020.4.03.6119, Décima Turma, julgado em 15.06.2023; Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 364.